| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Autoriza a Criação de Vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN. 3.737, DE // DE JULHO DE 2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD), no município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei instituindo critérios específicos para concessão do alvará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1 de julho de 2021. Estado do Rio de Janeiro: AMARA MUNICIPAL. DE: CAMIGUEL PEREIRA P à a OS / E / d Prefeito Municipal gm nº 421. pág. (9), 02 0 - pr - SERVIDOR 8) igtrativo Agente dO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!