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norma nº 3737/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAutoriza a Criação de Vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN. 3.737, DE // DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Ficam criadas três vagas no Serviço de Transportes de Passageiros 
em Veículos Automotores de Aluguel, exclusivamente para pessoas com deficiência 
(PCD), no município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei 
instituindo critérios específicos para concessão do alvará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 1 de julho de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro: 
AMARA MUNICIPAL. DE: 
CAMIGUEL PEREIRA 
P à a OS / E / d 
Prefeito Municipal 
 
gm nº 421. pág. (9), 02 
0 - pr 
- SERVIDOR 
8) igtrativo Agente dO 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDprmmep.ri.gov.br 
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