| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1990 |
| Date | 1990-03-02 |
| Ementa | Revoga o artigo 7º da Lei nº 1.114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das isenções de pagamentos dos impostos municipais das instituições declaradas de utilidade pública. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -— 7— ASS K MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.165 DE 02 DE MARÇO DE 1990 "Revoga o artigo 7º da Lei nº 1,114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das * isenções de pagamentos dos impostos munici - pais das intituições declaradas de utilidade pública” “ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS N Artelº - Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal* nº 1.114, de 08 de maio de 1989. — Artção - Ag isenções de pagamentos dos tributos muni cipais serão objeto de Leis específicas, mesmo para entida - des, associações e instituiçõesconsideradas Como de utilidade pública, dependendo de suas carecterísticas e peculiaridada - des, a cada caso. Arte3º - À presente lei entrará om vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de Março de 1990. A a LEE Ret - Prefeito Municipal -