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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1163/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 1990
Date 1990-03-02
EmentaRevoga o artigo 7º da Lei nº 1.114, de 08 de maio de 1989, que trata genericamente, das isenções de pagamentos dos impostos municipais das instituições declaradas de utilidade pública.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -— 7— ASS K 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 1.165 DE 02 DE MARÇO DE 1990 
"Revoga o artigo 7º da Lei nº 1,114, de 08 de 
maio de 1989, que trata genericamente, das * 
isenções de pagamentos dos impostos munici - 
pais das intituições declaradas de utilidade 
pública” “ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
N Artelº - Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal* 
nº 1.114, de 08 de maio de 1989. 
— Artção - Ag isenções de pagamentos dos tributos muni 
cipais serão objeto de Leis específicas, mesmo para entida - 
des, associações e instituiçõesconsideradas Como de utilidade 
pública, dependendo de suas carecterísticas e peculiaridada - 
des, a cada caso. 
Arte3º - À presente lei entrará om vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 06 de Março de 1990. 
A a LEE Ret 
- Prefeito Municipal -

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