| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1990 |
| Date | 1990-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de instalação de Depósito de Lixo Atômico e dá outras providências. |
| native_id | 4120 |
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by ] A f apa Ea y 5; | ES Ea RENTE Sus E 0%! o ANSA MIGUEL PEREIRA o Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LE Nº 2.18 DR 15 DE JUNO Mi 1990, telagão de Depósito de Idxo atg uioo e 44 quiraa providencias" à CÂMARA MUNICIPAL Diã MIGUEL PHRESRA DECRADA E HUAPROS VO À gmunrrs Lais Atl?) Pica protbdds a instalação de depósito de Lixo atônios e neterânia reiicativos, em quelquer Losslddásio do municípios AxteB?) à revogação denta Lot, só polorá ser feita pos ia totaliâgio dos mentros desta Casa Legislativa, votada em dote turnos,* com irtervalo mínimo de 30 (trinta) dimo, Arte3?) Dnta Lei entrará em vigor na feto de ua publa cação, revogadas na disposições em contrários Profeitura Funicipal de Hiquel Pereiras em, 22 de sunho de 49% DANZEL CAMPOS DS ALmi Prefeito Municipei