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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1184/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 1990
Date 1990-06-15
EmentaDispõe sobre a proibição de instalação de Depósito de Lixo Atômico e dá outras providências.
native_id4120

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matéria 5780 →

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texto integral #

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MIGUEL PEREIRA 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LE Nº 2.18 DR 15 DE JUNO Mi 1990, 
telagão de Depósito de Idxo atg 
uioo e 44 quiraa providencias" 
à CÂMARA MUNICIPAL Diã MIGUEL PHRESRA DECRADA E HUAPROS 
VO À gmunrrs Lais 
Atl?) Pica protbdds a instalação de depósito de Lixo 
atônios e neterânia reiicativos, em quelquer Losslddásio do municípios 
AxteB?) à revogação denta Lot, só polorá ser feita pos 
ia totaliâgio dos mentros desta Casa Legislativa, votada em dote turnos,* 
com irtervalo mínimo de 30 (trinta) dimo, 
Arte3?) Dnta Lei entrará em vigor na feto de ua publa 
cação, revogadas na disposições em contrários 
Profeitura Funicipal de Hiquel Pereiras 
em, 22 de sunho de 49% DANZEL CAMPOS DS ALmi 
Prefeito Municipei 
 

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