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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1185/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 1990
Date 1990-06-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 7 PA ANSST MIGUEL PEREIRA 
 
LBI Nº 1.185 DE 29 DE JUNHO DE 1990 
“Altera dispositivos da Lei lumicipal nº 1.158 
de 26 de dezembro de 1989, relativos so Códi￾go Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 19784. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA APROVA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº 798 
ls de 01 de dezembro de 1978, modificado pela Lei lânicipal nº ER? 1.159, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as se - | guintes alterações: 
“Art. O7- Considera-se estabelesimento para efeito deste artigo qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exer - 
çam suas atividades. 
9 1º - Para efeito de licença, considerar-se-ão estabele 
cimentos distintos: | 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com ativida 
de idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídi￾cas; | Eq | II - os que, embora com atividade idêntica e pertençam à 
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios ' 
distintos ou em locais diversos. 
9 28 - À licença de localização poderá ser concedida, a! 
título precário, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias medi￾ante o pagamento de Soi(cinquenta por cento) do valor da Taxa! 
inicial para o Alvará, observado o disposto na Lei de Zoneamen 
to e no Código de Obras do lunicípio". 
"Art. 09 - À Taxa será devida de acordo com a Tabéla do * 
Anexo III, a partir do licenciamento inicial, da renovação 
anual ou toda vez que se verificar midança no ramo de ativida 
de ou na alteração de endereço. 
$ 1º — À licença será concedida mediante expedição de Al￾vará e terá validade até o último dia Útil de cada exercício 
fiscal, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte, sal 
 
Estado do Bio de Janeiro 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
vo no caso de atividade trensitória ou eventual. 
S 2º - À Taxa de renovação será paga até o último dia 
útil de uês de janeiro de cada ano e será correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) da Taxa inicial. 
3 3º - O Alvará, tendo anexa ae Guia de pagamento da 
Taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso é em bom es￾tado de conservação". 
Art.2º - À presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura limicipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de Julho de 1990. 
LED de Almeida 
- Prefeito Iiunicipal - 
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rs PN ) SS 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 

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