| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 PA ANSST MIGUEL PEREIRA LBI Nº 1.185 DE 29 DE JUNHO DE 1990 “Altera dispositivos da Lei lumicipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos so Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 19784. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art.1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº 798 ls de 01 de dezembro de 1978, modificado pela Lei lânicipal nº ER? 1.159, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as se - | guintes alterações: “Art. O7- Considera-se estabelesimento para efeito deste artigo qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exer - çam suas atividades. 9 1º - Para efeito de licença, considerar-se-ão estabele cimentos distintos: | I - os que, embora no mesmo local, ainda que com ativida de idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; | Eq | II - os que, embora com atividade idêntica e pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios ' distintos ou em locais diversos. 9 28 - À licença de localização poderá ser concedida, a! título precário, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias mediante o pagamento de Soi(cinquenta por cento) do valor da Taxa! inicial para o Alvará, observado o disposto na Lei de Zoneamen to e no Código de Obras do lunicípio". "Art. 09 - À Taxa será devida de acordo com a Tabéla do * Anexo III, a partir do licenciamento inicial, da renovação anual ou toda vez que se verificar midança no ramo de ativida de ou na alteração de endereço. $ 1º — À licença será concedida mediante expedição de Alvará e terá validade até o último dia Útil de cada exercício fiscal, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte, sal Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vo no caso de atividade trensitória ou eventual. S 2º - À Taxa de renovação será paga até o último dia útil de uês de janeiro de cada ano e será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa inicial. 3 3º - O Alvará, tendo anexa ae Guia de pagamento da Taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso é em bom estado de conservação". Art.2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura limicipal de Miguel Pereira, Em, 02 de Julho de 1990. LED de Almeida - Prefeito Iiunicipal - Á Ne =] == ff [= =Es c RESASESES D rs PN ) SS MIGUEL PEREIRA