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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1191/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978.
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À Ses 
Ç SANS 5 O Srs! 
MIGUEL PEREIRA 
o 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LET Nº 2,191 DE 31 WE AGOSTO DE 1990 
“Altere dispostivos de Lei Municipal nº 
1.198, de 20 de dezembro do 1989, releti 
vos qo Código Tributório Municipsl crias 
do pela Lol nº 798, de Ui de dezembro de 
1978, 
A CÊMARA MUNICIDAL DE MIGUEL PEBCIRA APROVA E EM SAMo 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Arteló - As disposições adianto indicadas, da Lei nº? 
1,198, do 28 de dezembro de 1989, passem 4 vigoror com es sequin 
tes alterações: 
“Art. 91 - Qualquer sitareção das corsctarísticos cons - 
tentos de Alvará deverê ser objato de requerimento prévio & ce » 
partição, 
$ dt - A trensforêncio, venda do estabelecimento ou en + 
corremento de atividade, daverô ser comunicado à repartição come 
potente, no prezo de Z0(vinto) dias, contados da deta do eventos f 2º - verificada a cosseção de etividads sem requerimen 
to de tmlxa, q inscrição serê suspense ex-sfleio; 
$ 30 o à suspensão cxsticio não luplicarê quiteção do 
quelsquer obrigações de responsabilidade do sujeito passivos 
€ df - À Gecrsterio Nunicipel de Fezenda estabelecerá om 
procedimentos «e demais norass portinentos ao processamento da 
respectiva baixa, * 
Arte 2º - À presente Lei untraré em vigor no data de sus 
publicação, revogando-se es disposições em contrário. 
Prafoltura Municipal de Miguel Ceruira, 
Em, 05 de Setembro de 1990, 
 
 Robay niel Céupos de Almeida Prefolto "Municipal -

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