| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.158 de 26 de dezembro de 1989, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978. |
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À Ses Ç SANS 5 O Srs! MIGUEL PEREIRA o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LET Nº 2,191 DE 31 WE AGOSTO DE 1990 “Altere dispostivos de Lei Municipal nº 1.198, de 20 de dezembro do 1989, releti vos qo Código Tributório Municipsl crias do pela Lol nº 798, de Ui de dezembro de 1978, A CÊMARA MUNICIDAL DE MIGUEL PEBCIRA APROVA E EM SAMo CIONO A SEGUINTE LEI: Arteló - As disposições adianto indicadas, da Lei nº? 1,198, do 28 de dezembro de 1989, passem 4 vigoror com es sequin tes alterações: “Art. 91 - Qualquer sitareção das corsctarísticos cons - tentos de Alvará deverê ser objato de requerimento prévio & ce » partição, $ dt - A trensforêncio, venda do estabelecimento ou en + corremento de atividade, daverô ser comunicado à repartição come potente, no prezo de Z0(vinto) dias, contados da deta do eventos f 2º - verificada a cosseção de etividads sem requerimen to de tmlxa, q inscrição serê suspense ex-sfleio; $ 30 o à suspensão cxsticio não luplicarê quiteção do quelsquer obrigações de responsabilidade do sujeito passivos € df - À Gecrsterio Nunicipel de Fezenda estabelecerá om procedimentos «e demais norass portinentos ao processamento da respectiva baixa, * Arte 2º - À presente Lei untraré em vigor no data de sus publicação, revogando-se es disposições em contrário. Prafoltura Municipal de Miguel Ceruira, Em, 05 de Setembro de 1990, Robay niel Céupos de Almeida Prefolto "Municipal -