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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1192/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaIsenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
desk Hi 3,192 DUE 51 DE AGOSPO Di 1990, 
“isenta de pagmento das texas de Licença para 
execução de curas, os contrituíntes que forem 
beneficiados com o formeimento, pelo Murici. 
pio, de Projetos para construção de habita * 
sõeu proletárias". 
A CÂMARA MONSOLPAL Di! ELGUIL CREIIKA APEGVA S 0) SANCÍCOO A SINTO 
Ta LuTs 
arte 1º) Piogm isentos dos pegmentos le licença para execução de * 
obras, 09 contríbuintes que, em face do extobelecião no $ 5º, ártãgo 151 
da Leá nº 811, de Ol de junho de 1979, que CLspõs sobre o Código de Obras 
comu a nova redação cia pela Leí nº 74, de 03 de maio de 1992, forem dee 
neficisios com fornecimento, pelo HunicÊpio, és Projetos para construção! 
de habitações proletóriase 
Arte 2º) à presente Lot entrará on vigor ne data de sas publicação q 
revoganto-so as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de “iguel Voreira, 
em 05 de Setembro de 1990, 
 
ANTHI CAMPOS DE ALHRIDA 
- Prefeito Jamicipel =

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