| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Isenta de pagamento das taxas de licença para execução de obras, os contribuintes que forem beneficiados com o fornecimento, pelo Município, de Projetos para construção de habitações proletárias. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira desk Hi 3,192 DUE 51 DE AGOSPO Di 1990, “isenta de pagmento das texas de Licença para execução de curas, os contrituíntes que forem beneficiados com o formeimento, pelo Murici. pio, de Projetos para construção de habita * sõeu proletárias". A CÂMARA MONSOLPAL Di! ELGUIL CREIIKA APEGVA S 0) SANCÍCOO A SINTO Ta LuTs arte 1º) Piogm isentos dos pegmentos le licença para execução de * obras, 09 contríbuintes que, em face do extobelecião no $ 5º, ártãgo 151 da Leá nº 811, de Ol de junho de 1979, que CLspõs sobre o Código de Obras comu a nova redação cia pela Leí nº 74, de 03 de maio de 1992, forem dee neficisios com fornecimento, pelo HunicÊpio, és Projetos para construção! de habitações proletóriase Arte 2º) à presente Lot entrará on vigor ne data de sas publicação q revoganto-so as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de “iguel Voreira, em 05 de Setembro de 1990, ANTHI CAMPOS DE ALHRIDA - Prefeito Jamicipel =