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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1200/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1990
Date 1990-11-09
EmentaDispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências.
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MIGUEL PEREIRA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Ne 2,200 DE os DE novembro DE 1990 
" Dispõe sobre a forma de regularizar a situação 
funcional dos servidores públicos do Município, 
com pelo menos cinco anos continuados de servi 
ço, até a data da promulgação da Constituição 
Federal e que não tenham sido admitidos por * 
concurso público e dá outras providências ". 
A CÂMARA MUNTCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIS 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art.lº - Ng servidores e empregados públicos do Municí￾pio em exercício na data da promulgação da Constituição Federal , 
há pelo menos OS(cinco) anos continuados e que não tenham sido ad 
mitidos na forma regulada no artigo 37 da referida Constituição , 
são considerados estáveis no serviço público,conforme dispõe o ar 
tigo 19 das Disposições Transitórias daquele diploma legal, 
Art.2º - A regularização dos cargos funcionais dos ser￾vidores e empregados públicos abrangidos por esta Lei será efetua￾da por meio de Enquadramento proposto por Comissão de Classifica - 
ção de Cargo designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,com 
base nos disorsitivos constantes da Leí Complementar nº 003, de 27 
de agosto de 1990, 
Art.3º - Ds servidores e empregados públicos incluídos" 
nesta Lei permanecerão, após o enquadramento, regidos pelo regime! 
jurídico em que se encontrem, sendo-lhes assegurados todos os di - 
reitos adquiridos, | 
Arte4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Migesl Pereira, 
Em, 13 de Novembro de 1990. 
Roberto GT Ea do Almeida - Prefeito Municipal -

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