| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1990 |
| Date | 1990-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de serviço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por concurso público e dá outras providências. |
| native_id | 4135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pei, g RE ] it; a ] HA À S RN SS 46 ” so as MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Ne 2,200 DE os DE novembro DE 1990 " Dispõe sobre a forma de regularizar a situação funcional dos servidores públicos do Município, com pelo menos cinco anos continuados de servi ço, até a data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por * concurso público e dá outras providências ". A CÂMARA MUNTCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIS NO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Ng servidores e empregados públicos do Município em exercício na data da promulgação da Constituição Federal , há pelo menos OS(cinco) anos continuados e que não tenham sido ad mitidos na forma regulada no artigo 37 da referida Constituição , são considerados estáveis no serviço público,conforme dispõe o ar tigo 19 das Disposições Transitórias daquele diploma legal, Art.2º - A regularização dos cargos funcionais dos servidores e empregados públicos abrangidos por esta Lei será efetuada por meio de Enquadramento proposto por Comissão de Classifica - ção de Cargo designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,com base nos disorsitivos constantes da Leí Complementar nº 003, de 27 de agosto de 1990, Art.3º - Ds servidores e empregados públicos incluídos" nesta Lei permanecerão, após o enquadramento, regidos pelo regime! jurídico em que se encontrem, sendo-lhes assegurados todos os di - reitos adquiridos, | Arte4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Migesl Pereira, Em, 13 de Novembro de 1990. Roberto GT Ea do Almeida - Prefeito Municipal -