| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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y a 5) ASAS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,206 DE 14 DE Sezembro DE 1.990. Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º) - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção. e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da politica de atendimento a infancia e à juventude . Art. 2º) - Compete ao Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a politica de promoção, proteção e Defesa dos Direitos da criança e do adolescente de forma integrada com as politicas sociais a nivel municipal, estadual e federal ; II - exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente :; III- manter intercambio com entidades federais, estaduais, municipais e congêneres que tenham atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ; Iv - realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente; V - cadastrar as entidades da sociedade civil que tenham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ; VI - apreciar e emitir parecer prévio em relação a qualquer auxilio ou subvenção a ser concedida a entidades que tenham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente : 1) (DS 1 » MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro g DERA a, a a É Eee à E Ç Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (folha 2) VII - receber, apreciar e pronunciar-se quanto às denúncias e queixas que forem formuladas por qualquer cidadão ou entidade e que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente por órgãos governamentais e não governamentais . Art. 3º) - Aos Conselheiros ou qualquer pessoa por eles devidamente credenciada para o exercício de atos ou diligências atinentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, fica assegurado o livre acesso a Órgãos governamentais e não governamentais. Parágrafo unico - O Conselho poderã requisitar servidores públicos para o seu pleno funcionamento, devendo, nesse caso, ser mantido entendimento prévio entre o Presidente do mesmo e o Chefe do ôrgão publico municipal competente e estabelecendo-se, na oportunidade, as condições e a duração do tempo em que o servidor estara à disposição do referido Conselho . Art. 40) - As entidades da sociedade civil que tenham por objetivo a promoção, proteção e defesa dos direitos da crianca e do adolescente, é exigido o cadastramento no Conselho, para fins de seu funcionamento. Art. 50) - A concessão de qualquer subvenção ou auxilio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sô podera ser efetivada apôs prévia audiência e parecer favorável do Conselho, pressupondo encontrar-se a entidade previamente cadastrada . Art. 60) - As resoluções do :''Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente somente serão aprovadas por voto da maioria absoluta de seus membros, devendo ser publicadas por meio do Executivo Municipal . Art. 7º) - As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente serão estabelecidas pelos membros do Conselho, em seu Regimento Interno a ser editado por decreto do Executivo Municipal . aa ; li Estado do Rio de Janeiro o) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tEolha 3) CURAS ANS SD MIGUEL PEREIRA ici ã NUR FERE, Art. 8º) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficarã vinculado à Secretaria Municipal de Saude e Promoção Social-sMS. Art. 9º) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terã a seguinte estrutura : I - Pleno do Conselho; II - Presidência e Vice-Presidência; III - Secretaria Executiva. Art. 10) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente serã composto de 10 (dez) membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos e serã presidido por membro eleito entre os conselheiros . S 1º - A composição do Conselho, guardada a paridade entre representantes de Orgãos oficiais e não governamentais, indicado na forma em que dispõe o "caput" deste artigo e nomeados pelo Prefeito do Município, devera observar : I - Cinco membros serão representantes de entidades oficiais, dos quais o Poder Executivo estarã representado pelas Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social e representante do Gabinete do Prefeito. O Poder Judiciário, atraves do Juiz de Direito da Comarca e o Ministério Público, através do Promotor de Justiça ; II - cinco membros e seus respectivos suplentes representarão entidades da sociedade civil e serão indicados ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela sociedade civil por ele consultada . S 2º - A participação no Conselho não poderã ser, a qualquer titulo, remunerada, todavia, serã reconhecida como função publica relevante, valendo como prova de título em concurso f publico municipal. N Pi Estado do Rio de Janeiro y q E lh = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (folha 4) É T ENC! 33 n ; Na? Art. 11) - Para início das atividades do Conselho, ado- tar-se-ão as seguintes providências : I - nos cinco primeiros dias, a partir da vigência da presente lei, o Poder Executivo designarã Grupo de Trabalho para que, em prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da designação, ultimar todas as providências necessárias a dotar o Conselho da infra-estrutura necessária à sua instalação e funcionamento ; II - Entre as providências do Grupo de Trabalho, inclui-se a convocação das entidades da sociedade civil que tenham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para, em dia , hora e local previamente designados, promoverem a indicação de seus representantes e suplentes, para a composição do Conselho, devendo ser editada em jornais de grande circulação local . Parágrafo único - O Conselho devera ser instalado com |, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus representantes, devidmente nomeados, elegendo-se, em sua sessão inaugural, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo. Art. 12) - O Chefe do Poder Executivo poderã, mediante proposta do Presidente do Conselho, em face de parecer da maioria do Plenário do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, suplementar verbas necessárias para a execução dos programas daquele Colegiado, encaminhando à Câmara Municipal, se necessário, proposta de abertura de crédito suplementar. Art. 13) - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura M. de Miguel Pereira, em, 14 de Dezembro de 1990. niel Campos de Almeida - PREFEITO MUNICIPAL -