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norma nº 1206/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 LEI Nº 1,206 DE 14 DE Sezembro DE 1.990. 
Dispoe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Promoção e Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º) - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção. 
e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão delibe￾rativo, controlador e fiscalizador da politica de atendimento a 
infancia e à juventude . 
Art. 2º) - Compete ao Conselho Municipal de Promoção e 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - formular a politica de promoção, proteção e Defe￾sa dos Direitos da criança e do adolescente de forma integrada 
com as politicas sociais a nivel municipal, estadual e federal ; 
II - exercer o controle e a fiscalização da execução 
da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos 
da criança e do adolescente :; 
III- manter intercambio com entidades federais, esta￾duais, municipais e congêneres que tenham atuação na promoção, 
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ; 
Iv - realizar e incentivar campanhas promocionais e de 
conscientização dos direitos da criança e do adolescente; 
V - cadastrar as entidades da sociedade civil que te￾nham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente ; 
VI - apreciar e emitir parecer prévio em relação a 
qualquer auxilio ou subvenção a ser concedida a entidades que te￾nham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente : 
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MIGUEL PEREIRA 
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à E Ç Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (folha 2) 
 
VII - receber, apreciar e pronunciar-se quanto às de￾núncias e queixas que forem formuladas por qualquer cidadão ou 
entidade e que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente por órgãos governamentais e 
não governamentais . 
Art. 3º) - Aos Conselheiros ou qualquer pessoa por eles 
devidamente credenciada para o exercício de atos ou diligências 
atinentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente, fica assegurado o livre acesso a Órgãos governa￾mentais e não governamentais. 
Parágrafo unico - O Conselho poderã requisitar servido￾res públicos para o seu pleno funcionamento, devendo, nesse caso, 
ser mantido entendimento prévio entre o Presidente do mesmo e o 
Chefe do ôrgão publico municipal competente e estabelecendo-se, 
na oportunidade, as condições e a duração do tempo em que o ser￾vidor estara à disposição do referido Conselho . 
Art. 40) - As entidades da sociedade civil que tenham 
por objetivo a promoção, proteção e defesa dos direitos da crian￾ca e do adolescente, é exigido o cadastramento no Conselho, para 
fins de seu funcionamento. 
Art. 50) - A concessão de qualquer subvenção ou auxilio 
a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a promoção 
e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sô podera ser 
efetivada apôs prévia audiência e parecer favorável do Conselho, 
pressupondo encontrar-se a entidade previamente cadastrada . 
Art. 60) - As resoluções do :''Conselho Municipal de Pro￾moção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente somente 
serão aprovadas por voto da maioria absoluta de seus membros, de￾vendo ser publicadas por meio do Executivo Municipal . 
Art. 7º) - As normas de funcionamento do Conselho Muni￾cipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente serão estabelecidas pelos membros do Conselho, em seu Regi￾mento Interno a ser editado por decreto do Executivo Municipal . 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
o) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tEolha 3) CURAS ANS SD 
MIGUEL PEREIRA ici ã NUR FERE, Art. 8º) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente ficarã vinculado à Secreta￾ria Municipal de Saude e Promoção Social-sMS. 
Art. 9º) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente terã a seguinte estrutura : 
I - Pleno do Conselho; 
II - Presidência e Vice-Presidência; 
III - Secretaria Executiva. 
Art. 10) - O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serã composto de 10 (dez) 
membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos e se￾rã presidido por membro eleito entre os conselheiros . 
S 1º - A composição do Conselho, guardada a paridade 
entre representantes de Orgãos oficiais e não governamentais, in￾dicado na forma em que dispõe o "caput" deste artigo e nomeados 
pelo Prefeito do Município, devera observar : 
I - Cinco membros serão representantes de entidades 
oficiais, dos quais o Poder Executivo estarã representado pelas 
Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social e representante 
do Gabinete do Prefeito. O Poder Judiciário, atraves do Juiz de 
Direito da Comarca e o Ministério Público, através do Promotor de 
Justiça ; 
II - cinco membros e seus respectivos suplentes re￾presentarão entidades da sociedade civil e serão indicados ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal pela sociedade civil por ele 
consultada . 
S 2º - A participação no Conselho não poderã ser, a 
qualquer titulo, remunerada, todavia, serã reconhecida como fun￾ção publica relevante, valendo como prova de título em concurso 
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publico municipal. 
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Estado do Rio de Janeiro 
y q E lh = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (folha 4) É T ENC! 33 n ; Na? 
Art. 11) - Para início das atividades do Conselho, ado- 
 
tar-se-ão as seguintes providências : 
I - nos cinco primeiros dias, a partir da vigência 
da presente lei, o Poder Executivo designarã Grupo de Trabalho 
para que, em prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da designação, 
ultimar todas as providências necessárias a dotar o Conselho da 
infra-estrutura necessária à sua instalação e funcionamento ; 
II - Entre as providências do Grupo de Trabalho, 
inclui-se a convocação das entidades da sociedade civil que te￾nham por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente, para, em dia , hora e local previamente 
designados, promoverem a indicação de seus representantes e su￾plentes, para a composição do Conselho, devendo ser editada em 
jornais de grande circulação local . 
Parágrafo único - O Conselho devera ser instalado com |, 
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus representantes, devidmente 
nomeados, elegendo-se, em sua sessão inaugural, o Presidente, o 
Vice-Presidente e o Secretário Executivo. 
Art. 12) - O Chefe do Poder Executivo poderã, mediante 
proposta do Presidente do Conselho, em face de parecer da maioria 
do Plenário do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente, suplementar verbas necessárias 
para a execução dos programas daquele Colegiado, encaminhando à 
Câmara Municipal, se necessário, proposta de abertura de crédito 
suplementar. 
Art. 13) - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura M. de Miguel Pereira, 
em, 14 de Dezembro de 1990. 
 
niel Campos de Almeida 
- PREFEITO MUNICIPAL -

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