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norma nº 1207/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empregados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço prestado à Municipalidade, para fins de Concurso Público.
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= (es RS 3 Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 1,207 0814 O Dezembro DE 1990 
=x 
S Neo 05] us 7 ASSS 
MIGUEL PEREIRA/ , 
" Dispoê sobre a concessão de Frova de Título aos 
empregados e funcionários do Foder Fúblico ini 
cipal pelo tempo de serviço prestado & lunicipa 
lidade, para fins de Concurso *Úblicos" 
A CÂMARA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA AFROVA E BU SANCIONO A 
SEGUINTE LBIs 
Arte 1º — O tempo de serviço dos empregados e funcionários do 
Poder Público Municipal de liguel Fereira que não tenhem sido admitidos na 
forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal e que não se enquadram 
nos dispositivos da Lei Municipal nº 1,200, de 09 de novembro de 1990 ê 
contado como Título quando se submeterem a Concurso Público pars provimento 
de vagas no Quadro Permanente da administração pública municipads 
Arts 2º — O tempo de serviço efetivamente exercido na adminis - 
tração pública municipal, de forma continuada ou não dentro dos períodos re￾feridos no artigo anterior desta Lei, será apurado, com base nos registros 
oficiais do órgão de pessosl do Foder “Municipal correspondente, «e somados 
om períodos descontinuados, se for o caso, devendo ser convertido o seu 
| total em pontos, observado o seguinte critérios 
 
Até 1 ano de serviço 15 pontos 
de 1ano s 1 dia até 2 anos 25 pontos 
de 2 nose 1 dia até 3 anos 30 pontos 
de 3 anos e 1 dia até 4 anos 40 pontos 
de 4 anos e 1 dia em diante 50 pontos 
| Arte 3º — Os chefes dos Foderes Executivo e Legislativo lunici 
pal concederão aos empregados ou funcionários irova de Título do tempo de 
serviço, contendo o total de pontos apurados na forma do disposto no artigo 
anterior. | 
Arte 4º « À Frova de Título do tempo de serviço valerá como 
"Anstrumento comprobatório para aumenter o total de pontos obtidos pelo empre 
gado ou funcionário em provas de Concurso Público realígados na administração 
municipal, somando-se os pontos pera melhoria no processo de classificação das 
candidatos as vagas a serem providas. 
arte 5º - à presente Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrários | 
Prefeitura Municipal de iliguel Fereira, 
Em, 14 de Dezembro de 1990, 
mA “Imeida 
- Prefeito Municipal +

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