| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Prova de Título aos empregados e funcionários do Poder Público Municipal pelo tempo de serviço prestado à Municipalidade, para fins de Concurso Público. |
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= (es RS 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,207 0814 O Dezembro DE 1990 =x S Neo 05] us 7 ASSS MIGUEL PEREIRA/ , " Dispoê sobre a concessão de Frova de Título aos empregados e funcionários do Foder Fúblico ini cipal pelo tempo de serviço prestado & lunicipa lidade, para fins de Concurso *Úblicos" A CÂMARA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA AFROVA E BU SANCIONO A SEGUINTE LBIs Arte 1º — O tempo de serviço dos empregados e funcionários do Poder Público Municipal de liguel Fereira que não tenhem sido admitidos na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal e que não se enquadram nos dispositivos da Lei Municipal nº 1,200, de 09 de novembro de 1990 ê contado como Título quando se submeterem a Concurso Público pars provimento de vagas no Quadro Permanente da administração pública municipads Arts 2º — O tempo de serviço efetivamente exercido na adminis - tração pública municipal, de forma continuada ou não dentro dos períodos referidos no artigo anterior desta Lei, será apurado, com base nos registros oficiais do órgão de pessosl do Foder “Municipal correspondente, «e somados om períodos descontinuados, se for o caso, devendo ser convertido o seu | total em pontos, observado o seguinte critérios Até 1 ano de serviço 15 pontos de 1ano s 1 dia até 2 anos 25 pontos de 2 nose 1 dia até 3 anos 30 pontos de 3 anos e 1 dia até 4 anos 40 pontos de 4 anos e 1 dia em diante 50 pontos | Arte 3º — Os chefes dos Foderes Executivo e Legislativo lunici pal concederão aos empregados ou funcionários irova de Título do tempo de serviço, contendo o total de pontos apurados na forma do disposto no artigo anterior. | Arte 4º « À Frova de Título do tempo de serviço valerá como "Anstrumento comprobatório para aumenter o total de pontos obtidos pelo empre gado ou funcionário em provas de Concurso Público realígados na administração municipal, somando-se os pontos pera melhoria no processo de classificação das candidatos as vagas a serem providas. arte 5º - à presente Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários | Prefeitura Municipal de iliguel Fereira, Em, 14 de Dezembro de 1990, mA “Imeida - Prefeito Municipal +