| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Concede Anistia de pagamento da Taxa de Localização - Alvará - às pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1.191, de 31 de Agosto de 1990. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E SANS B . EC CASUIO E SS ASS 61066] MIGUEL PEREIRA/ | LEI Nº 1,209 DE l4 DE Dezembro DE 1990 " Concede Anistia de pagamento da Taxa de Loca lização - Alvará - as pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1,191, de 31 de Agosto de 1990", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS Artel? - Fica concedida Anistia do pagamento da Texa de Localização - ALVARÁ - às pesscas jurídicas mencionadas no parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1,191, de 31 de * Agosto de 1990, excepcionalmente neste exercício fiscal de 1990, que estejam com seus débitos vencidos ou inscritos na DÍ vida Ativa do Município. Arte2º - À presente [ei entrará em vigor na data de* sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, lã de Dezembro de 1998. Roberto dido Eid Almeida - Prefeito Municipal =