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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1208/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaConcede Anistia de pagamento da Taxa de Localização - Alvará - às pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1.191, de 31 de Agosto de 1990.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E SANS B 
. EC CASUIO 
E 
SS ASS 61066] 
MIGUEL PEREIRA/ | 
 
LEI Nº 1,209 DE l4 DE Dezembro DE 1990 
" Concede Anistia de pagamento da Taxa de Loca 
lização - Alvará - as pessoas jurídicas de 
que trata o parágrafo 2º, artigo 91 da Lei 
Municipal nº 1,191, de 31 de Agosto de 1990", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Artel? - Fica concedida Anistia do pagamento da Texa 
de Localização - ALVARÁ - às pesscas jurídicas mencionadas no 
parágrafo 2º, artigo 91 da Lei Municipal nº 1,191, de 31 de * 
Agosto de 1990, excepcionalmente neste exercício fiscal de 
1990, que estejam com seus débitos vencidos ou inscritos na DÍ 
vida Ativa do Município. 
Arte2º - À presente [ei entrará em vigor na data de* 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, lã de Dezembro de 1998. 
Roberto dido Eid Almeida 
- Prefeito Municipal =

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