| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Concede anistia de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos de que trata o Art. 24, item III, da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989. |
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Estado do Rio de Janeiro RES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Let wel.2)2 mg ló ma Dezembro cê 1990 “Congode anistia de pagamento de Imposto sobre Servie so do malquer Seturess (1950%) nos profisslonsis au tôncuos de que truta o irtoléçiton TIL, de Lei Mundo cágel nº 1.367, de 10 de novenbro de 1980." à CÂNARA HONTCIHAL O NIGUS PERSIDA ABROTA 5 UU SANCICNO À GEOUIA TE EMT (O Atol » Fica concedido inintio do pagumento do lmgosto asbro Soro váges de Qualquer laturesa (ISScH), eos profissioncia autôncmos mncise medos no ftem 111, do Astigo 24, de Leá Hunieipel nº 1.47, O 10 do movenhro de 1989, que estejam comu sous déritos vencidos ou inscritos ns Dívida Ativo do munioígio, ArtoD? - à presente Led entresê sm vigor na date de ua publica Frefeituro Municipal de “iguel Fereiro, MM 14 de Dezembro de 1990. DÊ, om Prefeito iundeipal