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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1212/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaConcede anistia de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos de que trata o Art. 24, item III, da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989.
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Estado do Rio de Janeiro RES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Let wel.2)2 mg ló ma Dezembro cê 1990 
“Congode anistia de pagamento de Imposto sobre Servie 
so do malquer Seturess (1950%) nos profisslonsis au tôncuos de que truta o irtoléçiton TIL, de Lei Mundo 
cágel nº 1.367, de 10 de novenbro de 1980." 
à CÂNARA HONTCIHAL O NIGUS PERSIDA ABROTA 5 UU SANCICNO À GEOUIA 
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Atol » Fica concedido inintio do pagumento do lmgosto asbro Soro 
váges de Qualquer laturesa (ISScH), eos profissioncia autôncmos mncise 
medos no ftem 111, do Astigo 24, de Leá Hunieipel nº 1.47, O 10 do 
movenhro de 1989, que estejam comu sous déritos vencidos ou inscritos ns 
Dívida Ativo do munioígio, 
ArtoD? - à presente Led entresê sm vigor na date de ua publica 
Frefeituro Municipal de “iguel Fereiro, 
MM 14 de Dezembro de 1990. 
DÊ, om 
Prefeito iundeipal

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