| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | Autoriza o reajuste, a partir de 01 de julho corrente, os vencimentos, salários, proventos e remunerações dos servidores, funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas, de pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a SN RAS MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1,250 , DE 15 DE JULHO DE 1991 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS Art.lº - Ficam reajustados, a partir de 01 de Julho de 1991,08 vencimentos e os salários nominais dos servidores e fun - cionários do quadro ativo e inativo, bem como as remunerações dos Cargos Comissionados(DAS) e das Funções Gratificadas(CAI), dos Po deres Executivo e Legislativo, em percentual de 3J0%(trinta por * a cento), incídentes sobre os valores vigentes. od Arte2º - O Piso Salarial da Prefeitura passa a ser de Cr$ 33.150,00(trinta e três mil, cento e cinquenta cruzeiros). Art.3º - Os proventos das pensionistas que percebem o salário mínimo, a que alude o art. 39 da Lei Complementar nº 003, de 27 de agosto de 1990, doravante corresponderão a 70%(setenta * por cento) do Piso Salarial referido no art. anterior. Art.49 - Os recursos para atender as despesas decorran - tes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas" no vigente crçamento, Art.5? - A presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Ps Em, 15 de Julho de 1991 Roberto Dani ampos de Almeida feito Municipal - AMET.