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norma nº 1250/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaAutoriza o reajuste, a partir de 01 de julho corrente, os vencimentos, salários, proventos e remunerações dos servidores, funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas, de pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 a SN RAS 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 1,250 , DE 15 DE JULHO DE 1991 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE LEIS 
Art.lº - Ficam reajustados, a partir de 01 de Julho de 
1991,08 vencimentos e os salários nominais dos servidores e fun - 
cionários do quadro ativo e inativo, bem como as remunerações dos 
Cargos Comissionados(DAS) e das Funções Gratificadas(CAI), dos Po 
deres Executivo e Legislativo, em percentual de 3J0%(trinta por * 
a cento), incídentes sobre os valores vigentes. od Arte2º - O Piso Salarial da Prefeitura passa a ser de 
Cr$ 33.150,00(trinta e três mil, cento e cinquenta cruzeiros). 
Art.3º - Os proventos das pensionistas que percebem o 
salário mínimo, a que alude o art. 39 da Lei Complementar nº 003, 
de 27 de agosto de 1990, doravante corresponderão a 70%(setenta * 
por cento) do Piso Salarial referido no art. anterior. 
Art.49 - Os recursos para atender as despesas decorran - 
tes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas" 
no vigente crçamento, 
Art.5? - A presente Lei entrará em vigor na data de sus 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Ps Em, 15 de Julho de 1991 
 
 
Roberto Dani ampos de Almeida 
feito Municipal - 
AMET.

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