| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1991 |
| Date | 1991-12-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar contrato com a Assembleia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, para concessão de direito real de uso de área da Municipalidade, objetivando a construção de um Asilo. |
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Cimara Menivipal de A Meguel Deciva Estado do Bio do Janeiro LEI Nº1,272 DE 09 DE DezemBro DE 1991 Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar contrato “com a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, para concessão de direito real de uso de área da Municipalidade, objetivando a construção de. um ASILO. A CÂMARA MUNICIPAL DE HIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira “autorizado a celebrar contrato com a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, atravês de seu pastor SILVIO JOSÊ FERNANDES, concedendo o direito real de uso de uma área de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO. Art. 2º - O Município concederã o direito real de uso, por contrato, a titulo gratuito, da área de terra de sua proprie- dade, com 4.628,25 m? (quatro mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco centimetros quadrados), situada na Avenida Frederico Wangler, Bairro Praça da Ponte, Loteamento Vale da Pontrezina - iº Distrito, pelo prazo de 10 (dez) anos, Art. 3º - À área objeto desta Lei terã o fim específico. referido no artigo 19, não podendo se destinar a outras finalidades, tendo a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira, o prazo ai 12 (doze) meses para sva construção. Parágrafo único - Caso a Assembléia de Deus-Campo de Miguel Pereira, não execute a construção das obras no prazo mencionado, a referida ârea serã devolvida à Prefeitura Municipal. LBea Pioferdo Manoel Guilliomo Barbosa, 379 - 2. PEER at PóiRR E smuánio Meessicghal de Meguel Lecira ARA do LB de Samedro Art. 49 - A Prefeitura elaborarã o respectivo contrato, assegurando à Municipalidade os devidos cuidados quanto aos seus interesses e direitos. “Art. 59 - Fica O Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel mencionado nesta Lei, sendo dispensada a concorrência pública para o fim que especifica, Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em , 5) de dezembro de 1991 ; Roberto Da el Campos de Almeida Prefeito Municipal Loura LPisféito Aatrad Gauilficire LDanbosa, 3/3 - 2. “andas Sid (0844) SG EIOS