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norma nº 1272/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 1991
Date 1991-12-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar contrato com a Assembleia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, para concessão de direito real de uso de área da Municipalidade, objetivando a construção de um Asilo.
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Cimara Menivipal de A Meguel Deciva 
Estado do Bio do Janeiro 
LEI Nº1,272 DE 09 DE DezemBro DE 1991 
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira a celebrar contrato 
“com a Assembléia de Deus - Campo 
de Miguel Pereira-RJ, para conces￾são de direito real de uso de área 
da Municipalidade, objetivando a 
construção de. um ASILO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI : 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira 
“autorizado a celebrar contrato com a Assembléia de Deus - Campo 
de Miguel Pereira-RJ, atravês de seu pastor SILVIO JOSÊ FERNAN￾DES, concedendo o direito real de uso de uma área de propriedade 
da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO. 
Art. 2º - O Município concederã o direito real de uso, 
por contrato, a titulo gratuito, da área de terra de sua proprie- 
 
dade, com 4.628,25 m? (quatro mil, seiscentos e vinte e oito me￾tros quadrados e vinte e cinco centimetros quadrados), situada 
na Avenida Frederico Wangler, Bairro Praça da Ponte, Loteamento 
Vale da Pontrezina - iº Distrito, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
Art. 3º - À área objeto desta Lei terã o fim específico. 
referido no artigo 19, não podendo se destinar a outras finalida￾des, tendo a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira, o pra￾zo ai 12 (doze) meses para sva construção. 
Parágrafo único - Caso a Assembléia de Deus-Campo de Mi￾guel Pereira, não execute a construção das obras no prazo mencio￾nado, a referida ârea serã devolvida à Prefeitura Municipal. 
 
 
LBea Pioferdo Manoel Guilliomo Barbosa, 379 - 2. PEER at PóiRR
 
E smuánio Meessicghal de Meguel Lecira 
ARA do LB de Samedro 
Art. 49 - A Prefeitura elaborarã o respectivo contrato, 
assegurando à Municipalidade os devidos cuidados quanto aos seus 
interesses e direitos. 
“Art. 59 - Fica O Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar o imóvel mencionado nesta Lei, sendo dispensada a concor￾rência pública para o fim que especifica, 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em , 5) de dezembro de 1991 
; 
Roberto Da el Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
 
 
Loura LPisféito Aatrad Gauilficire LDanbosa, 3/3 - 2. “andas Sid (0844) SG EIOS

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