| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1991 |
| Date | 1991-12-16 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 10279 DE 16 Dk: DEZEMBRO DE TOS, "Altera-o anexo II da Lei nº 1.158, de dezembro de 1989, com a nova redação dada p la Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990," A CÂMARA: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCLONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —- Fica alterado o anexo II, tabela para cálculo da ta xa de iluminação pública, da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de de zembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO TI TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSE DE CONSUMIDOR 1 - Imóveis edificados % sobre a tarifa aplica vel ao fornecimento de e nergia eletrica para iltu minaçao publica. 1.1 - Residencial de O — '30 Kwh isento Residencial de 31 - 100 Kwh ] Residencial de 101 - 200 Kwh 2 Residencial acima de 200 kKwh 6 1.2 - Não residencial Baixa tensao 20 Alta tensao E | AO 2 - Imóveis não edificados 0,03 UFMP (mensal) Art, 2º = À presente Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposiçoes em contrário, produzindo, cm) tretanto, seus efeitos a partir de. Qi. da .jameiro de 1992 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERELRA EM, 18 de Dezembro de 1991. "Roberto &1 Campos de Almeida Reefeito Municipal