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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1279/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1991
Date 1991-12-16
EmentaAltera o anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 10279 DE 16 Dk: DEZEMBRO DE TOS, 
"Altera-o anexo II da Lei nº 1.158, de 
dezembro de 1989, com a nova redação dada p 
la Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990," 
A CÂMARA: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCLONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º —- Fica alterado o anexo II, tabela para cálculo da ta 
xa de iluminação pública, da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro 
de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de de 
zembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO TI 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CLASSE DE CONSUMIDOR 
1 - Imóveis edificados % sobre a tarifa aplica 
vel ao fornecimento de e 
nergia eletrica para iltu 
minaçao publica. 
1.1 - Residencial de O — '30 Kwh isento 
Residencial de 31 - 100 Kwh ] 
Residencial de 101 - 200 Kwh 2 
Residencial acima de 200 kKwh 6 
1.2 - Não residencial 
Baixa tensao 20 
Alta tensao E | AO 
2 - Imóveis não edificados 0,03 UFMP (mensal) 
Art, 2º = À presente Lei entrara em vigor na data de sua publi 
cação, revogando-se as disposiçoes em contrário, produzindo, cm) 
tretanto, seus efeitos a partir de. Qi. da .jameiro de 1992 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERELRA 
EM, 18 de Dezembro de 1991. 
 
 
"Roberto &1 Campos de Almeida 
Reefeito Municipal

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