| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Altera o artigo 13 e inclui o Anexo II na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira “| Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 711, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE , , . MIGUEL PEREIRA Altera o artigo 13 e inclui o Anexo II na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 443 po 2018, que regulamenta a concessão de = . Pág. (9) CO diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara QU Municipal de Miguel Pereira. Publicado em: SI LCEL ZL BI pts SEMDE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 13. O solicitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, bem como relatório de viagem, conforme Anexo Il. Art. 2º Fica incluído na Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, o Anexo Il - Relatório de Viagem, conforme anexo único. Art. 3º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 06 de agosto de 2021. nz | A EDUARDO,| AULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA I Vice-presidente CG MAIA ARANTES IVANILSON NÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira ! Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 711, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO ÚNICO ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM —— IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome Completo: Matrícula/CPF: Cargo: ( . ) Agentes Políticos ( ) Assessores DAS 01:02:03 ( ) Demais Servidores e demais Cargos Comissionados Orgão de Exercício: Obs.: Anexar documentos complementares, se for o caso. IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO Local: Endereço: Data e Hora da Saída: Data e Hora da Chegada: N.º de Diárias Alimentação Transporte Hospedagem DESCRIÇÃO DA VIAGEM Data Atividades e Resultados Data: Assinatura e carimbo