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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1083/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 1989
Date 1989-01-18
EmentaFicam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei.
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CMTGUEL PERM 
 
 
LEI nº 1.085 oe 18 og JANEIRO DE 1969 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERETRA DECRETA E EU SAM CIONO A SEGUINTE LEIS 
Arte, 18.) « Ficam isentos de multa, juros de móre o * correção monetória, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de! 60(sessenta) dias, a contar da date da sanção desta Lei, Artº, 20.) - Findo o prezo determinado ne referida * 
| E; Lei, asrão 08 mesmos executados através do cobrança Judicial, — Ape ; Art? 30.) - A presente Lei entrará em vigor na data! id de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de Janeiro de 1989. 
e EEE a Almeida - Prefeito Municipal -

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