| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1989 |
| Date | 1989-01-18 |
| Ementa | Ficam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei. |
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Estado do Rio de Janeiro É! ps qu é aa) Ss Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CMTGUEL PERM LEI nº 1.085 oe 18 og JANEIRO DE 1969 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERETRA DECRETA E EU SAM CIONO A SEGUINTE LEIS Arte, 18.) « Ficam isentos de multa, juros de móre o * correção monetória, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de! 60(sessenta) dias, a contar da date da sanção desta Lei, Artº, 20.) - Findo o prezo determinado ne referida * | E; Lei, asrão 08 mesmos executados através do cobrança Judicial, — Ape ; Art? 30.) - A presente Lei entrará em vigor na data! id de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de Janeiro de 1989. e EEE a Almeida - Prefeito Municipal -