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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1093/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 1989
Date 1989-03-20
EmentaDispõe sobro a criação do Vale Idoso, garantindo aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a isenção de qualquer pagamento para uso de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.
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matéria 5895 →

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Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a 
a) E lo 
NS Z 06] | 
LEI Nº 1,093 DE 20 DE MARÇO DE 1989, 
Dispõe sobro « criação do VALE IDOSO, ga￾rantindo ses maiores de sessenta e câinco 
anos de idade a isenção de quelquer paga 
mento para uso de transportes coletivos! 
urbenos de passageiros e dá outras provi 
denciss. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
 
Artoção.) - Fica criado o VALE IDOSO, assegurendo às! 
pessoes com meis de sessenta e cinco anos de idude a isenção * 
de qualquer pegemento para uso de transportes coletivos urba - 
nos, de passageiros, executados por qualquer empresa rodoviária 
que trefague no Município de Miguel Pereira, en conformidade 
com o disposto no artº, 230, parágrafo 2º da Constituição Fedg 
ral, 
Artº,20,) - A gratuídade des passagens dos trenspor - 
tes coletivos de passageiros a que se refere o artigo anterior 
abrange somente as áreas geográficas pertencentes so Município 
de Miguel Pereira, incluindo única e exclusivamente es linhas? 
domésticas. 
Artº, 30.)o O Cadestremento des pessoes que Fazem jus 
ao transporte gratuíto de que treta e presente Lei, e expedi - 
ção de carteira do VALE IDOSO, bem como os procedimentos para? 
e livro acosso cos transportes coletivos urbanos sorão afetua￾dos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
Asttç40.) - O Poder Executivo regulamentará e presente 
Lei no prezo méximo do Jo(trinta)dias. 
Artoçõº.) - Esta Lei entrará em vigor na dote de sus 
publiceção, revogadas as disposições em contrário, 
Profoitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de Março de 1989, 
Compos de Almeida - Pref edto Huníicipal -

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