| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1989 |
| Date | 1989-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobro a criação do Vale Idoso, garantindo aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a isenção de qualquer pagamento para uso de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a a) E lo NS Z 06] | LEI Nº 1,093 DE 20 DE MARÇO DE 1989, Dispõe sobro « criação do VALE IDOSO, garantindo ses maiores de sessenta e câinco anos de idade a isenção de quelquer paga mento para uso de transportes coletivos! urbenos de passageiros e dá outras provi denciss. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS Artoção.) - Fica criado o VALE IDOSO, assegurendo às! pessoes com meis de sessenta e cinco anos de idude a isenção * de qualquer pegemento para uso de transportes coletivos urba - nos, de passageiros, executados por qualquer empresa rodoviária que trefague no Município de Miguel Pereira, en conformidade com o disposto no artº, 230, parágrafo 2º da Constituição Fedg ral, Artº,20,) - A gratuídade des passagens dos trenspor - tes coletivos de passageiros a que se refere o artigo anterior abrange somente as áreas geográficas pertencentes so Município de Miguel Pereira, incluindo única e exclusivamente es linhas? domésticas. Artº, 30.)o O Cadestremento des pessoes que Fazem jus ao transporte gratuíto de que treta e presente Lei, e expedi - ção de carteira do VALE IDOSO, bem como os procedimentos para? e livro acosso cos transportes coletivos urbanos sorão afetuados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, Asttç40.) - O Poder Executivo regulamentará e presente Lei no prezo méximo do Jo(trinta)dias. Artoçõº.) - Esta Lei entrará em vigor na dote de sus publiceção, revogadas as disposições em contrário, Profoitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de Março de 1989, Compos de Almeida - Pref edto Huníicipal -