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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1106/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 1989
Date 1989-04-21
EmentaFica estabelecido que as novas obras que a Municipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.
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Estado do Rio de Janeiro bl = E 
EA 
 
 E |) RR k SNIS a VASANNESS 
7 DIS A as 
MIGUEL PEREIRA 
) Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº ), 106 DE 21 DE ABRIL DE 1,989 « 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, 
A SEGUINTE LEI 3 
Arte 1º) - Fica estabelecido que as novas obras que a Muni- 
| cipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facili 
! te o acesso das pessoas portadoras de deficiência física . 
f Art. 22º) « A Municipalidade deverá, à medida de suas possi￾bájidades, ir adaptando as atuais obras públicas, tais como edifícios, 
k vias, logradouros, etc, de sua propriedade, de forma que facilite o 
livre acesso aos deficientes, a Fim de cumprir o disposto nos artigos 
227, 4 2º e 244, da Constituição Federal . 
Arte 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário . 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 03 de Maio de 1989, 
 
 é H Robertb-Danisl Campos de Almeida 
k o PREFEITO MUNICIPAL = pie ar e E O A bt PER EEE PES PEDAIS or

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