| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1989 |
| Date | 1989-04-21 |
| Ementa | Fica estabelecido que as novas obras que a Municipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência física. |
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RT Estado do Rio de Janeiro bl = E EA E |) RR k SNIS a VASANNESS 7 DIS A as MIGUEL PEREIRA ) Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº ), 106 DE 21 DE ABRIL DE 1,989 « A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI 3 Arte 1º) - Fica estabelecido que as novas obras que a Muni- | cipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facili ! te o acesso das pessoas portadoras de deficiência física . f Art. 22º) « A Municipalidade deverá, à medida de suas possibájidades, ir adaptando as atuais obras públicas, tais como edifícios, k vias, logradouros, etc, de sua propriedade, de forma que facilite o livre acesso aos deficientes, a Fim de cumprir o disposto nos artigos 227, 4 2º e 244, da Constituição Federal . Arte 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário . prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 03 de Maio de 1989, é H Robertb-Danisl Campos de Almeida k o PREFEITO MUNICIPAL = pie ar e E O A bt PER EEE PES PEDAIS or