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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1110/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 1989
Date 1989-04-24
EmentaFica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorizado a conceder pensão mensal de NCZ$ 40,78, equivalente a 60% (Sessenta por cento) do piso de salário vigente na Prefeitura Municipal em janeiro de 1989, à Senhora Maria Pereira de Melo, viúva do ex-Funcionário Osvaldo de Melo, falecido em 24 de novembro de 1972.
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 NS 
7 RIOS 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº1,110 DE 24 DE ABRIL DE 1989 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº.12,) - Fica o Prefeito Municipal de Miguel * 
Pereira, autorizado a conceder pensão mensal de NCZ$ 40,78" 
(Quarenta Cruzados Novos e Setenta Oito Cemtavos), equiva - 
lente a 60%(Sesenta por cento) do piso de salário vigente 
na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,em janeiro de * 
1989, à Senhora MARIA PEREIRA DE MELO, viúva do ex-Funcio - 
nário Osvaldo de Melo, falecido em 24 de novembro de 1972. 
Art9.22.) - O pagamento da pensão acima menciona￾da, neste exercício, ocorrerá à conta da seguinte dotação * 
Drçamentár ias 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
2022.15824952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
Elemento de Despesa 
3252,.00 « Pensionistas 
Art?,39,) - Esta Lei entrará em vigor na data de? 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, toda 
via, produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de * 
1989. 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de Abril de 1989 
Robertó Daniel Campos de Almeida 
o Prefeito Municipal -

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