| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorizado a conceder pensão mensal de NCZ$ 40,78, equivalente a 60% (Sessenta por cento) do piso de salário vigente na Prefeitura Municipal em janeiro de 1989, à Senhora Maria Pereira de Melo, viúva do ex-Funcionário Osvaldo de Melo, falecido em 24 de novembro de 1972. |
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NS 7 RIOS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1,110 DE 24 DE ABRIL DE 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº.12,) - Fica o Prefeito Municipal de Miguel * Pereira, autorizado a conceder pensão mensal de NCZ$ 40,78" (Quarenta Cruzados Novos e Setenta Oito Cemtavos), equiva - lente a 60%(Sesenta por cento) do piso de salário vigente na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,em janeiro de * 1989, à Senhora MARIA PEREIRA DE MELO, viúva do ex-Funcio - nário Osvaldo de Melo, falecido em 24 de novembro de 1972. Art9.22.) - O pagamento da pensão acima mencionada, neste exercício, ocorrerá à conta da seguinte dotação * Drçamentár ias SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 2022.15824952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento de Despesa 3252,.00 « Pensionistas Art?,39,) - Esta Lei entrará em vigor na data de? sua publicação, revogadas as disposições em contrário, toda via, produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de * 1989. prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de Abril de 1989 Robertó Daniel Campos de Almeida o Prefeito Municipal -