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norma nº 3738/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaConcede Bolsas de Estudo para Servidores Públicos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.738 DE (4 DE AGOSTO DE 2021. 
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, 
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de 
Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. 
Art. 2º As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão 
exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel 
Pereira. 
Art. 3º A manutenção das bolsas de estudo ofertadas fica 
condicionada as seguintes exigências: 
| - Ser agente público municipal, efetivo ou estranho aos quadros do 
município, ou proveniente de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou 
instrumentos congêneres; 
Il - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no 
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após 
o seu encerramento; 
HI — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Za 
 
MIGUEL PEREIRA 
IV - Afastar-se do cargo em virtude de : 
a) licença para tratar de interesses particulares; 
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva; 
c) desempenho, de mandato classista e/ou eletivo; 
d) faltar injustificadamente ao serviço. 
Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer 
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. 
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
ANDRÉ E AFONSECA 
I unicipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: LL [08 (24. 
Pág. (s) OL 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br . 
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