| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Concede Bolsas de Estudo para Servidores Públicos e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.738 DE (4 DE AGOSTO DE 2021. CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da Instituição de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. Art. 2º As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente para o Curso de Bacharelado de Direito, pela Faculdade de Miguel Pereira. Art. 3º A manutenção das bolsas de estudo ofertadas fica condicionada as seguintes exigências: | - Ser agente público municipal, efetivo ou estranho aos quadros do município, ou proveniente de outro ente público vinculado a convênios, ajustes ou instrumentos congêneres; Il - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; HI — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmop.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Za MIGUEL PEREIRA IV - Afastar-se do cargo em virtude de : a) licença para tratar de interesses particulares; b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) desempenho, de mandato classista e/ou eletivo; d) faltar injustificadamente ao serviço. Art. 4º Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. ANDRÉ E AFONSECA I unicipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: LL [08 (24. Pág. (s) OL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br . O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!