| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. *Autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ç 77 SEEN MIGUEL PEREIRA LEIN.º 3739 DE Jú DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel Pereira, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014. 81º O uso de arma de fogo somente será autorizado nos termos da regulamentação em vigor e após o treinamento específico e avaliação psicológica. 82º O Município de Miguel Pereira poderá celebrar convênios, ajustes e termos de cooperação com objetivo de dotar a Guarda Municipal de capacitação contínua. Art. 2º Fica fixado o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira, na forma do Anexo Único desta Lei e do art. 7º da Lei Federal n. 13.022 e 08 de agosto de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, DO de | agosto qe 2021. = PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal Estado do Rio e o E ARA MUNI CAMAEL PEREIRA Publicado em: de CE 21 48 . Pág. (8, OL ERVIDOR Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — : 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3739 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. ANEXO ÚNICO Cálculo do Efetivo da Guarda Municipal Lei 13.022/2014 — Estatuto das Guardas Municipais População Estimada em Critério de Cálculo 2020 pelo Efetivo Máximo de Guardas IBGE Municipais Lei 13.022/2014 - “Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: | - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”. 25.581 102 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!