br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3739/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. *Autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel Pereira.
native_id4284

Originating matéria

matéria 5823 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ç 
77 SEEN 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN.º 3739 DE Jú DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 
13.022 de 08 de agosto de 2014 no Município de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal de Miguel 
Pereira, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal n. 13.022 de 08 de agosto de 2014. 
81º O uso de arma de fogo somente será autorizado nos termos da 
regulamentação em vigor e após o treinamento específico e avaliação psicológica. 
82º O Município de Miguel Pereira poderá celebrar convênios, ajustes e termos 
de cooperação com objetivo de dotar a Guarda Municipal de capacitação contínua. 
Art. 2º Fica fixado o efetivo da Guarda Municipal de Miguel Pereira, na forma 
do Anexo Único desta Lei e do art. 7º da Lei Federal n. 13.022 e 08 de agosto de 2014. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, DO de | agosto qe 2021. 
 
= PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio e o E 
ARA MUNI CAMAEL PEREIRA 
Publicado em: de CE 21 
48 . Pág. (8, OL 
 
 
 ERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — : 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 3739 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
Cálculo do Efetivo da Guarda Municipal 
 
Lei 13.022/2014 — Estatuto das Guardas Municipais 
 
População 
Estimada em 
Critério de Cálculo 2020 pelo Efetivo Máximo de Guardas 
IBGE Municipais 
Lei 13.022/2014 - “Art. 7º As guardas 
municipais não poderão ter efetivo superior 
a: | - 0,4% (quatro décimos por cento) da 
população, em Municípios com até 50.000 
(cinquenta mil) habitantes”. 
25.581 102 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

open original →