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norma nº 3740/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3740 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gm) 
LEIN.º 3740 pr 00 pE AGOSTODE 2021. 
ALTERA ALEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE 
ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO 
AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020, 
conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta 
reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela 
continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
OU de agosto de2021. 
 
 AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 46 108 (24 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGbpmmp.rj.gov.br 
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