| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gm) LEIN.º 3740 pr 00 pE AGOSTODE 2021. ALTERA ALEI MUNICIPAL N. 3.566 DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica alterado o artigo. 2º da Lei Municipal n. 3.566 de 28 de abril de 2020, conforme o Decreto n.º 6051, de 26 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Cartão “ Merenda na Mão” terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), com carregamento mensal, e será concedido aos estudantes que optarem pela continuação das atividades escolares remotas, até o retorno de suas atividades presenciais.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, OU de agosto de2021. AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 46 108 (24 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGbpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!