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norma nº 713/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 713 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAutoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
* Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO Nº 713, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Publicado em: L2 41 CE 4 24, Ralha de Afonseca para a cidade de 
 
o TAL Pág. (8) DE Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
 
E ' providências. 
“SERVIROBSAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º. Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, para a cidade 
de Brasília/DF, com saída no dia 23 de agosto e retorno previsto para o dia 28 de agosto de 
“2021, para tratar de assuntos do interesse do Município. 
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos das 
Resoluções nº 659, de 06 de abril de 2017 e nº 668, de 13 de dezembro de 2018. 
Art. 3º. Fica o Vereador obrigado a realizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados 
do término da viagem, a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mesma Resolução. 
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de agosto de 2021. 
ias 4 
CORREA 4 VITOR BATISTA RALHA bla DE AFONSECA 
Vice-presidente 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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