br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 714/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 714 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAltera o inciso I, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id4287

Originating matéria

matéria 5815 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
“= Mesa Diretora 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 714, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera o inciso |, do artigo 12, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º. Alterar o inciso |, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ccnsuosasanaocesaccsnncaasnanncsannasunoanannonasasuoasasasassanaocasoasanaa sa aaa 
| - Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de 
mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa 
Diretora antecipar a eleição a partir de 1º de setembro do primeiro ano da 
legislatura, sendo que a posse somente se dará no primeiro dia útil do 2º 
biênio. 
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ma 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de agosto de 2021. 
RRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON.VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário Estado do Rio de Janeir» 2º Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA 
Publicado em: JE LE pH: 
+SO | pág. (5) 22 
os SERVIDOR al.

open original →