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norma nº 1129/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1989
Date 1989-08-14
EmentaConcede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências.
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BT da Nico 
Estado do Rio de Janeiro 
 
av do Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 1.129 , DE 4 DE AGOSTO 1989 
" Concede prazo para a legalização de edifica 
ções ou acréscimos irregulares e de parcela 
mentos de solo, com suspensão de penalida - 
des, e dá outras providências ", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS 
Artelº - Fica concedido sos contribuintes, proprietários 
ou responsáveis por edificações ou acréscimos irregulares,em des 
conformidade com o Código Municipal de Obras e com a Lei de pare 
celamento do solo e zoneamento, o prazo de 90(noventa) dias para 
a solicitação, junto à Prefeitura, das respectivas legalizações' 
daquelas obras, com suspensão das penalidades previstas na vigen 
te legislação do Município. 
Art.2º - Aos parcelamentos de solo, aplica-se o prazo de 
legalização previsto no artigo anterior. 
Art.3º - A legalização de que trata e presente tói depen 
derá de requerimento do interessado «o Prefeito do Município, 
Parágrafo Ônico - Ao requerimento de legalização serão * 
anexados os respectivos projetos, devidamente assinados por pro￾Fissioneis habilitados e cadastrados na Prefeitura Municipal. 
Art.48 - À apresentação do pedido de legalização no pra￾zo estipulado nesta Lei, não obriga a Prefeitura Municipal a apro 
var, liminarmente, o projeto e/ou a obra, podendo o órgão compe￾tente determinar ao requerente o cumprimento de eventuais exigên 
cias, se necessário, no sentido de eliminar ou minimizar, tan - 
to quanto possível, riscos de segurança, bem como de preservar os 
interesses públicos. 
Parágrafo Único - No caso em que a Prefeitura Municipal" 
concluir que a obra ou o parcelamento do solo for considerado re 
conhecidamente ilegal, prejudique o interesse público ou contras 
rie de forma relevante a postura Munícipal, o correspondente pe￾dido de legalização será indeferido, 
Art. 5º - Porderá o direito dos benefícios desta Lei, o 
contribuinte, proprietário ou responsável que não cumprir as exi 
gências determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Munici￾pal no prazo por ele estabelecido. 
Art.6º - Esgotado o prazo concedido no artigo 1º desta * 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Lei, serão iniciados programas de Fiscalização intensiva e rigo￾rosa, objetivando o maior disciplinamento da atividade e a apli￾cação das penalidades estabelecidas na correspondente legisla - 
ção. 
Arteyo - À presente Lei entrará em vágor na data de sus 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de Agosto de 1989, 
UA move Pai A an “+ Prefeito Municipal + 
Es

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