| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | Concede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências. |
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BT da Nico Estado do Rio de Janeiro av do Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.129 , DE 4 DE AGOSTO 1989 " Concede prazo para a legalização de edifica ções ou acréscimos irregulares e de parcela mentos de solo, com suspensão de penalida - des, e dá outras providências ", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEIS Artelº - Fica concedido sos contribuintes, proprietários ou responsáveis por edificações ou acréscimos irregulares,em des conformidade com o Código Municipal de Obras e com a Lei de pare celamento do solo e zoneamento, o prazo de 90(noventa) dias para a solicitação, junto à Prefeitura, das respectivas legalizações' daquelas obras, com suspensão das penalidades previstas na vigen te legislação do Município. Art.2º - Aos parcelamentos de solo, aplica-se o prazo de legalização previsto no artigo anterior. Art.3º - A legalização de que trata e presente tói depen derá de requerimento do interessado «o Prefeito do Município, Parágrafo Ônico - Ao requerimento de legalização serão * anexados os respectivos projetos, devidamente assinados por proFissioneis habilitados e cadastrados na Prefeitura Municipal. Art.48 - À apresentação do pedido de legalização no prazo estipulado nesta Lei, não obriga a Prefeitura Municipal a apro var, liminarmente, o projeto e/ou a obra, podendo o órgão competente determinar ao requerente o cumprimento de eventuais exigên cias, se necessário, no sentido de eliminar ou minimizar, tan - to quanto possível, riscos de segurança, bem como de preservar os interesses públicos. Parágrafo Único - No caso em que a Prefeitura Municipal" concluir que a obra ou o parcelamento do solo for considerado re conhecidamente ilegal, prejudique o interesse público ou contras rie de forma relevante a postura Munícipal, o correspondente pedido de legalização será indeferido, Art. 5º - Porderá o direito dos benefícios desta Lei, o contribuinte, proprietário ou responsável que não cumprir as exi gências determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo por ele estabelecido. Art.6º - Esgotado o prazo concedido no artigo 1º desta * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lei, serão iniciados programas de Fiscalização intensiva e rigorosa, objetivando o maior disciplinamento da atividade e a aplicação das penalidades estabelecidas na correspondente legisla - ção. Arteyo - À presente Lei entrará em vágor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de Agosto de 1989, UA move Pai A an “+ Prefeito Municipal + Es