| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1989 |
| Date | 1989-09-01 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Polícia Civil - Departamento de Trânsito do Rio de Janairo (DETRAN-RJ), cedendo 1.260 metros quadrados de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços do DETRAN. |
| native_id | 4307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro VIE A sl AL ANGOLA! ES Sans (006) MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LER NO 1.135 , DEOL dg SETEMBRO DE 1969 “* Autoriza é Prefeitura Municipal de Miguel Pos enire celebrar Convênio com o Cotedo de Rio de Jensito, através da Secretaria Evtadusl do Polícia Civil-Departenento de Trânsito do fio de Jenairo ( DETRAN-AI ), codendo 1.260 mo + tros quadrados de área de terras de proprie - dede da Municipulidado, cbjetivando mn constey ção de seda para abeiger ce serviços do DE + THAN *, A CÂMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PERCIAA DECRETA E EM SAN + CIONO A SEGUINTE LEIS Avt.1O - Fica q Prefeito Municipal de Miguel Pereira, ay torizado a colobrar Convênio com o Estudo do Rio de Janciro,atga vês da Secrotaria Estadual de Polícia Civil « Depertesento de Tpôânsito do Rio de Jansiro ( DETRAN-A3 ), ebjetivendo s constey cão de sede pura abrigar vs esrviços do DETRAN. Art.2? - O Município coderá, por convênio, « título gra tuíto, uma área de terras de 1.260 metros quadrados, situada na Avenida Tabajora, Enireo Guararapes, no 1º Distrito de Miguel * Pereiro, de proprishade da Prefeitura Municipal. Art.3S » À Área codida terá o fim específico referido no artigo 1º da presente Loi, não podendo ss destinar a outras fis nulidades, tendo o Depertamento de Trânsito do Rio do Janeiro , (DETRAN-HI), O prazo de 12(doze) messs, a conter da date da pue blicação deste Loi para construir as obras necessárias, Parágrafo Ônicos Coso o DETRAM-RI,, não executo E conse trução des cbres no prezo mencionado no * coput *, o referido * órgão público estadual deveró devolver & Prefeitura a área objg to deste Lui, Artsão » À Profuitura Municipal deverá elaborar 6 ros » peotivo convênio, assegurando & Municipalidade vs devidos cuida ArtoS? - A prosonto Lai entrará om vigor na date de aus publicação, revogando-se us disposições em contrério, Pref cituta Municipal de Nigual Persira, Em, OS de Setembro de 1989, Prefeito mr