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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1135/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1989
Date 1989-09-01
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Polícia Civil - Departamento de Trânsito do Rio de Janairo (DETRAN-RJ), cedendo 1.260 metros quadrados de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços do DETRAN.
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Estado do Rio de Janeiro VIE A sl 
AL ANGOLA! ES Sans (006) MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LER NO 1.135 , DEOL dg SETEMBRO DE 1969 
 
“* Autoriza é Prefeitura Municipal de Miguel Pos 
enire celebrar Convênio com o Cotedo de Rio 
de Jensito, através da Secretaria Evtadusl do 
Polícia Civil-Departenento de Trânsito do fio 
de Jenairo ( DETRAN-AI ), codendo 1.260 mo + 
tros quadrados de área de terras de proprie - 
dede da Municipulidado, cbjetivando mn constey 
ção de seda para abeiger ce serviços do DE + 
THAN *, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PERCIAA DECRETA E EM SAN + 
CIONO A SEGUINTE LEIS 
Avt.1O - Fica q Prefeito Municipal de Miguel Pereira, ay 
torizado a colobrar Convênio com o Estudo do Rio de Janciro,atga vês da Secrotaria Estadual de Polícia Civil « Depertesento de Tpôânsito do Rio de Jansiro ( DETRAN-A3 ), ebjetivendo s constey 
cão de sede pura abrigar vs esrviços do DETRAN. 
Art.2? - O Município coderá, por convênio, « título gra 
tuíto, uma área de terras de 1.260 metros quadrados, situada na Avenida Tabajora, Enireo Guararapes, no 1º Distrito de Miguel * Pereiro, de proprishade da Prefeitura Municipal. 
Art.3S » À Área codida terá o fim específico referido no 
artigo 1º da presente Loi, não podendo ss destinar a outras fis 
nulidades, tendo o Depertamento de Trânsito do Rio do Janeiro , 
(DETRAN-HI), O prazo de 12(doze) messs, a conter da date da pue 
blicação deste Loi para construir as obras necessárias, Parágrafo Ônicos Coso o DETRAM-RI,, não executo E conse 
trução des cbres no prezo mencionado no * coput *, o referido * órgão público estadual deveró devolver & Prefeitura a área objg 
to deste Lui, 
Artsão » À Profuitura Municipal deverá elaborar 6 ros » 
peotivo convênio, assegurando & Municipalidade vs devidos cuida 
ArtoS? - A prosonto Lai entrará om vigor na date de aus 
publicação, revogando-se us disposições em contrério, 
Pref cituta Municipal de Nigual Persira, 
Em, OS de Setembro de 1989, 
Prefeito 
 
 
 
mr

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