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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1148/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaProrroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1,148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 
" Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, 
de 14 de agosto de 1989, para a legalização * 
de edificações ou acréscimos irregulares e de 
parcelamento de solo, com suspensão de penal i 
dades, e dá outras providencias ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIS 
Artelº - Fica prorrogado por 90(noventa) dias, contados a 
partir do dia 29 de novembro de 1989, em que expira a sua vigência, 
o prazo estipulado no artigo 1º da Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 
1989, para legalização de edificações ou acréscimos irregulares e 
de parcelamento de solo, com suspensão das penalidades previstas na 
legeslição do Município. 
$ Único - À prorrogação ds que trata o "caput" deste arti 
go estende, portanto, o prazo de vigência para a legalização men - 
cionada at6 27 de fevereiro de 1990, 
Art.2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 
nº 1.129, de. 14 de agosto de 1989. 
Arte3º - A presente Leí produzirá seus efeitos a partir * 
de 29 de novembro de 1989, revogando-se as disposições em contrá - 
rio. 
 
Prefeitura Municipal de Migusl Pereira, 
Em, 13 de Novembro de 1989, 
 - 
 
Roberto Daríiel Cámpos de Almeida 
refeito Municipal -

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