| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,148 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 " Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização * de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penal i dades, e dá outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artelº - Fica prorrogado por 90(noventa) dias, contados a partir do dia 29 de novembro de 1989, em que expira a sua vigência, o prazo estipulado no artigo 1º da Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão das penalidades previstas na legeslição do Município. $ Único - À prorrogação ds que trata o "caput" deste arti go estende, portanto, o prazo de vigência para a legalização men - cionada at6 27 de fevereiro de 1990, Art.2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.129, de. 14 de agosto de 1989. Arte3º - A presente Leí produzirá seus efeitos a partir * de 29 de novembro de 1989, revogando-se as disposições em contrá - rio. Prefeitura Municipal de Migusl Pereira, Em, 13 de Novembro de 1989, - Roberto Daríiel Cámpos de Almeida refeito Municipal -