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norma nº 1152/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 1989
Date 1989-12-14
EmentaAprova o Regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro | Eid 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a 
 
I8T Fº 115208 14 e DEZEMBRO. DE 2989 
ion ia ca RE ST 
" te de Passegsiros em Volsulcs Automotores | 
Ro ARG, 5 aa er o 
“a oba MONICIA Ds MOU, PSRSZIM APROMA 3 25 SANTORO A 
 SBNNIRE ET 
artei? » Migas aprovado o Regulamento do Serviço de Transper 
te de Pasmaguizoa om Vefeulco Autonstareo do Aluguel no Medelpio de ui 
“ quel Poreixa, objeto do anexo desta led 
o AMZ o -Boto 144 entrest om vigor na duto do mm meslização, 
Perogundo-se as disposições ea conteório, espesiulmanto a Tod nº 708, de 
&7 de novendro de 1976, e a Isá nº 1.008, de 27 de abril de 1987. 
Prefeiturs lunfcigel de Higuel Poreira, 
Bã 18 de Dezembro de 1989, 
rtó Daniel Campos de Almeida 
o Prefetto Municipal -
Estádo do Rio de Janeiro 
Fi; MW 
, “Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | ER e 
 
RecoTAMENSO DO SERVIÇO OE PRANSPORSS DB PASSAGEIROS » 
EE VEÍCULOS AUTOMOTORES DR AIUGUEL | | 
GAPÍTUIO 1 
DISPOSIÇÕES PRELINTRARES 
PR RE EEE RE AESA 
vos eu velsuloo autenctares de alugar no Iunieípio do Kigasl Pereira ze 
* gor=secê por este Regulamento, 
; Arto20 « AS infrações correspondentes à inobservância dos 44 
rca cada e rd od 
GaPÍNULO TZ. 
DA EXPEORAÇÃO DOS SERVIÇOS 
heniiio Dio oisndoo o Edao pato dd sans veleios 
sutomotoras de aluguel poderé ses explorado: | Eu a) por motoristes profissicuais autêncuos inscritos de 
- Seoretario iunioipel de Obras o Serviços Públicos da Prefeitura Nunioípais 
| | b) por empresas constituídos na forms da legislação 29 
marcial, obedecidas as exigênciss deste Regulamento. 
| m Apte4? - É consicamado * Autêncno “ o motoriste prosicaional! 
sap rg q 
aluguel inovrsdo da Ensmotasha: mintaígal do oloio -nerrágei mNhtgOS "dh 
Prefeitura Municiçal; 
Pasógrafo Único - E sos oiaao dada dO qu dn artigo 
fico limitada ay máximo de 2 (dois) meteristas profissionais, 6 - memo 
sesrrendo em relação 5 promesos de compra. 
ArtsSº - Os motoristas profissícnais interessados na ortenção | 
de alverê para Suncicoamento dos serviços de transportes de passageizos 
"em veículos sutomotoros de aluguel, deverão apresentar requerimento dizi 
gido ao Prefeito Municipal, acompanhado de cópia des seguintes documentos 
Pei) carteira de Identidade, emitido por Grgão devidanea￾te credenciado; 
b) catócima Mactemai do mbasitação ( dctegunia prstig 
sácnai) uútida pelo órgão de trânsito; 
6 Registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CEP) de ua 
mistério da Tasendos 
d) ChnjnUmnto do sonidênnia us sopuaranto ae itncisfido 
de Kiguel Persia. 7 a 
 
 
Estado do Rio X de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parúgrafo Único « À obtenção do alvazó fica condicionado à 
existência de vagas nos pontos de estacionamento zum des locais cade sosà 
de o cindidato, 5 ordum de antiguádois de inscrição considasedo p loesi * 
de residência, ao ouaprisento das exigências referidas no artigo 9º deste 
Regulamento o à aprovação da vistoria do veículos 
age À AFto6? ÀS CRPTOSAS que SO candidataren e peraíssão para a 
pleorur o sozvigo de transporte de passageiros em veículos de alugusl devg 
são, no ato do pedido dirigido ao Prefeito Wunicipal, ocnprovar as seguia 
fes exigências: | | 
8) registro social, sendo axigido pare 9 caso de socieca | 
de anônise o capitel constituído por ações noninativas; | 
d) prova de propriedade de frota nínins de 5 (cinso) seg 
eulos com menos de 5 (cinco) ans de uso, tenado como dano e ano de fatrá 
cação dos mesmos; 
e E RS A Ca Cm ada e 
para recolhimento de 60% (sessenta por cento) de frota total, com — êzoa 
- equivelento a 30 (des) metros quadrados por veísulo; 
* Panigafo Único - Aida des exigências previstas neste artigos 
dévim as cnpresos, nó ato do podido de pernissão, indicar às Cores e 
cuilonto quo pretenám atetar, fumando é axitério dá Trotuituns Municipal 
& MUS Aprovação, | 
— AMT - 08 pedidos de jnsezição para explozação do eervigo 
de transporte de pesstgeiros em veiculos autonototes de alugusl sezdo ze. 
gistrados o controlados rigorosanento pola Prefestura Munisipal, de forms 
a possibilitar a correta identificação, seleção o escolho para 6 congsasão 
des alvarés aoo motoristas profissionais cu às enpresas. 
| ArtoS? — A cuogiha pola Prefeitura Municípei dos sandidatos 
à exploração des serviços de que trata cute Regulazento, pars - provimento 
de vagas nos pontos de estacionamento, fur-se-ê medisate 6 critério de am 
tâguidado do requerimento o o 101 de sosidência do motorista profisgio - 
nai ou de estabelecimento da empresa. 
| Arted? - 08 motoristas profissionais que tiverem sous pedidos 
de inscrição aprovados pass explorar os serviços de transporte de pessagai 
vos em vefculcs de aluguel ficam obrigados a apresentar q Secretaria lumi 
cipal de Obras e Sezvigos Públicos da Prefestura Wunscipel, até 6 prasó 
de 30 (trinta) dias, a contar de date da respectiva eprovação, cópis dos . 
seguintes documentos 
a) certificado de zegistro de velsulos, expedido polo Ds 
pertamento de Trinsito (DETRAN), em none do requerente, devendo 9 veículo 
 
e
Estado do Rio de Janeiro | : E O 
Prefeitura Municipal de per Pereira 
 
em ni inda co ae anos às. Selvicação 3 | t) cesti£icado de segisizo o Lisenoiamento de veículo, expelido pelo 
Departamento de frinsito (DETRAN), em nomes do requerente; 
e) carteira de idontilaie enitída par degão inacês do dcerrcprtetá, 
sie do veléuio ed meia petinaicont aondgantaia a tmpaaedfada ii Ad | 
operar ceu veleulo, se fer o engo ; 
| | 8) carteira nacional de habilitação (intimas a ão a) 
pristário &o veleulo az do motorista oxeiopçãndo seis ia “emnindas eps | zur o mu veículo, se far o caso) 
| | &) comeata dk peniliêndia do Copmisitdrio de velania du Gu nto | 
5 E mista grotióaional exeiensinio pelo propristário para tanbém operar seu veíéuio ' 
] so far O caso » 
Pardgrato único « PE: EAR SEDA ! 
10 poderá ser aceito o regiriro de mais de 1 (iam) motorista profissimal ercjençã, sto pelo requarento para operar seu vefouio inserito « | | 
intã 16 » de eepuvdos que Sivicua sms politica to Snmirtção eprorados | 
para coplorer os serviços de transporte de pássageiros om relculos de aluguel ficam 
Ourigalas a opresentor à Prefeitura Munisópal, até é praso do 50 (noventa) dias com 
tados da data da sospentiva aprovação, oópia dos seguintes documentos : | 
| a) Gertáfianto do Registro de Veímio + expetdão pelo Departamento de 
Trôngsto (DEIRAD), e nomo da expresa seguezente é 
| d) Certifiaaio de Registro e Lisenstemento de Veículo, expelião pele ne Departamento de Trânsito (DIIRAN), em nous da empresa requerento; 
| 0) Certoixa de Hantidado enttida por Serão competente ás motoristas 
Donbsadisincia (iobinciados pois Etna og ond speriqanta po nao “e. 
penta em vedoulos de aluguel): 
| &) Cartuira Nacional. de Febil Stação (ontegaria Catiseton) dos six 
ei2isres de transportes dé passageiros em velgulos de aluguel 3 
| a) comprovante de zesitêmia dom susildares do transparte de pasceceg 
7 dt vofoulos de aluguel e 
E dé e st, 2 Deterão é pião, à Pretta Manáspal espetizé o roma tro axrará « 
det, 12 o A DONLCaSES ha GDA | A SO a 
£ica conlioionala & uma vistoria no veículo, a ser reslizaia pela Secretaria Junioj, y 
pel de Obras é Sexviços HúMliocs da Proteitura Municipal, no que tange à segurença 
do Jnsnniinieas cnnbacta a jota ileal per maia um Eça E 
à openifênta ofmadaos pen uno, q A 4 | 
Me
 
 
Estado do Rio de Janeiro | | | es. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cl 
 
$ 2% - da nestama iipóteso será pernttdãa a exposição do anvará sem a. 
prévia vistoria do vefmio « 
— $ 2» = Não será concelião alvará para exploração ào serviço à “range 
porte de passageiros de veículos de aluguel aqueles cujo veículo tenha mais de 10 
(dez) aros de fabricação, à exzeção dos que dá se achem cadastraios antes: da: qua 
cação desta leis 
Arte 15 - Gumpridas as exigências referiãas nos artigos 9 o, Dez 
deste Regulamento, compete privativamente ao Prefeito limicinal. autorizar O alvará 
“a ser entregus ao motorista profissional cu a empresa interessadas 
- Arte 14 = Smente sera pemitida a concessão de 1 (um) único alvará 
para cada motorista profissional autônomo «| 
Arte 15 - O prazo de validade de cala alveré é de 2 (hm) ano, àrerão 
ger zenovaão na Prefeitura Hunicipal, a pedido de cada motorista ap ou 
empresas por ocasião da vistoria do veículo . 
Arte 16 - à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria mister de 
Obras e Serviços Públicos, manterá egintas e controle atualizalo dos alvarás com 
cediãos aos nstaristas autónomos e às empresas permissionárias, inclusive O calase 
| tramento ãos vefenios de aluguel autorizados a funcionar como transporte de Dassã 
geiros, os respectivos pontos de estacionsmento permitidos, detad de vistorias de 
| veículo e de renovação ão elvarê e | 
Arte 17 Às empresas e os motoristas gistônemos assinarão, por ocasião 
da entrega ãa consessão do alvará para explorar os serviços de transporte de passãe 
geiros em veículos de aluguel, Termo de E, “icanio obrigalos ao aten, 
dimemo das seguintes exigências : Í 
Tm Quanto às empresas :
a) mbstituir por veículos novos os veículos da: frota cm usis âe 10 
(dez) anos de fabricação 3 
b) manter pemnscentonento serviço de inspeção da frotas de modo a: asse, 
* giras a imediato. correção de qualquer defeito, bem como eae o bom aspecto dos 
veículoss | | 
É e) menter Spntabáriindo atualincão até 30 fritas ds seguintas so 
mês vencido 3 pe 
| | a) atenier, rigorosamente em êia, ditolas es suas ctrigações trabalhisg 
tass teitutárias e previdenciárias; 
e) aácter e manter sistema de controle que permita a qa Ion 6 
um exsto conhecimento das características operacionais e ão comportamento Luncioral. 
e ecanimico da frota 3 N
 
a pr a: 
 
Estado do Mio de Janeiro al Ee A O e 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" + h 
1 
£) manter a tabela de preços aprorado afissia dentro dos veforãos, em 
1ocal de £éeil visão e consulta pelos-usuários; 
g) zenster: ao árgão conetente da Prefeitura Hmicipal « relação noi 
na? de: seu pessosl (Sireteria e empregados), comnicanio nensslmento as era 
demissões é as aimissões que venham acorrer; 
“b Senetes ao érgão competente daPrefeitura lkmfcinal. a relação âos: 
veículos de que'so Gonpõem = Eroims especificando sra da beta dam e nimero da 
licenças 1) manter os veículos às sua frota identificados por cores; emblema 
representativo, número do termo de permissão da empresa e o mínsro de criem dos * . 
veiculos, cos nulelos e disposições previamente autorizalas pela Prefeitura Mandod, 
pal; | 
3) sô aônitir cono ana às enpresa na categoria de motorista ame 
“de que teria recebido a Carteira de Auxiliar a que se refere este Segularentos 
1) apresentar seus veículos, antes do início = mas attriâcies, avi 
toria do órgão competente da Prefeitura Municipais 
n) manter o veículo a postos fera 8 serviço no posto do ep vapio ati 
dcterminaão e 
II - Quanto aos nctorístas autôncmos s 
a) manter permanente serviço de inspeção do veiculo, de modo & assegu￾res a imediata correção de qualquer defeito, bem emo preservar o bem ampecto do ve, 
Íeulos | | 
bt) cÃotar e manter controle que permita a qualquer momento um exato co 
- nhecimento das características cperacionais e do cumprimento funcional do veículo; | 
e) menter a tabela de preços aprovada pela Prefeitura asienão. dentro 
ãos veísilosy em local de fácil visão e consulta pelos usuários; 
a) apresertar seu veículos antes do início de suas abstvidaios, à vise 
toria da: nopusaria Tanisteel de Obras e Serviços Públicos: 
º o manter E selnito 2 Ntas para 0 serviço no ponto ãe estasicnanens 
to ea $ 
Axbe 18 - Só polerão ser cafastreãos na Prezeitura timicipal eo vel, 
culo de aluguel, os axtmóveis cm o máximo de 10 (dez) enos de fenricaçãos respes, 
teãos os: ge: 3& se acham cadastrados isa da. irbiLoução é deste leio | 
GAPÉSULO Jo 
DOS mms DOS MOUECRISTAS FROPISSIONATS 
o é Constituem deveres Pes notoristas autônomos e des
 
etgad. 
apresentação; 
 
Estado do Rio de Janeiro . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | | Tp 
auxiliases de Transposte de Fascageizos es Veículos de Alugusl, além dos 
entebsiccidos no Regulamento do Código Nacsona3 de Prênsito, os seguintes: 
To trabalhar devidasento trajado, isto é, com coiso dh 
sangs cupim ou comprida, eulga comprida, nela o capeto fechados | 
£Z o manter asseio ns aporôncia física pesemal; | A 
127 o POFÍa?, SONDIO que Ou serviço, 96 coguintes dormentos: 
a) carteiza profissional do Ministério do trabalho quando 
não se tratar de motorista autôncno; | 
tb) carteiro de motorista profissional; 
e) lieunga do veleulios | 
“a sastão do Adentacicação Somentdo pela Prefestuso ug 
raságrato Único - O cartão de Sdentiticação devesd nes colose￾do no porta-cantão do veículo, fixado sobre à asiduro do paraviriss intez 
"ao, ne perto controlo 
5 = mnter o velaulo om pesteitas condições de limpe g 
à dia o Colo Vê sendndtao qitigões do doilrago 5 
providenciando seupro o conserto de defeitos ou desiosências de sinaliza 
dão, eistusa do Sreios, Limpadores de paza-hrion cu qualquer falta mesêná 
em; TE = obedecer 6 atosl do parada Susto por passageiro que de 
seje utilizar o seu veículo, sempre que circular * LIVES Ba 
VEZ - saguis o itinesário maio curto, seivo detezuinação ez 
pressa do passageiro ou de autoridade do trânsitos | 
VIIZ - usar da nsior sorxeção o urbanidade para dom 06 :- pas 
saguiras) 
e 2rdd disagio 6 destino do passaguiro depois que este no 
aconoder no interior do veloulo; | 
x tdontiticanos, dotlemendo s nÉnico do velmdo ds que 
& eterno, no atende oheado Selsinio, evitando indagar o destino do | 
usuário: ris Ee diapa do tetos necoanírio, ne consião do paguaento do 
serviço prestado, ao usuário; | 
EIE buiicsed cdetndo ii Sictaio poco ha é prize jo 
sin nos pontos de estacimasento, salvo em dias quentes é eu locais batá 
dos pelo sol, quando É pesastido persmnsesr fora do caxzo, nos próximo ao 
mesmo pronto a tosar o volante quando aprexizer us passaguiro ou ao ginsi 
do * motoristas « postos”, feito pelo ativo de autoridade de trinsito!
 
Estado do Rio de Janeiro | 
fl; RA se 
W Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
EIIZ = nenter-so en fila quando pera o atendimento de paesagas 
ros cu hotéis, onses de diversões, outações de desemberque, etr, sendo￾lhe vedada qualquer sonbinação pasa cotelho de pansageizos por: Antemmédio 
do porteiros, carregadores e outras pessoas; 
ZIF - adotar traiamento especial paro com as gestantes, paso 
sons idosas, cegos € posscos com defeitos Slaicos. | | 
| Ast«20 = 08 veiculos de propricdade dos motoristas protisnicncis 
deverão ser identificados com o seu número de eutacóuia 4 ser atribuído? 
ag DR 
CAPÍNIIO IV 
Da OURINAÇÕES DAS IMPRESA PEmATESTONÁRIAS 
Asto2l - às empresas pernisosonírias fisen ohrigadas 5 ministrar 
a sous enpragados; especialmente 805 notoristas, treinamento espanial 
oem vistas o capaoité-los 6 um perfeito chservincia des nezmes de ta | 
aito, da tlonica opezacional des veloulos, dos princípios de selações Ig, 
mano, prevenção de astdentes o todos os demais conhecimentos necessários 
& prestação de bons cerriços aos usuários, 
| “ AstaSê o As cnpresas peruisaienárico ficam obrigadas a desigusr * 
um des seus Diretores como representante junto à Prefeitura Nunicigais 
— ARte23 - Entue 21 (vinto 6 uma) horas o 6 (nois) homo, 85 eupndo 
ses devesão manter eu cixqulação o nínimo de 20% (vinte por cemto) de 
| — qarÊmico Y 
DAS VISTORIAS DOS VAÍCULOS 
ArtoZ4 « Todos os veículos permissionados serão vistoriados anus], 
mente pela Prefeitura Municizal, através da Seesstaria Nunisiral de 
Curas « Serviços Públicos, sendo otrigatório o conparecinento de motorig 
4a autônomo cu de representante da euproso, conforme o caso: 
Apd.25 - À vistoris eaual consistisá em exame do veículo, só sendo 
considurados aprovados os que 06 novizaren cm condições de prestar dem 
serviços é populações | 
Apto 26 o O veleulo não aprovado us vistoria fioazé inpossibilita￾do de trafegar. Senadas as deficiências, o veículo ossá submetido & ns 
ve vistorim. 
Art. 27 = Bo sto da vistoria deverão ser apresentados, pelo zepro 
contente de empresa ou pelo noteristo autônomo, ss dommentos exigidos * 
pela Prefesturs Munisáped, | 
Arte 2 «4 tura de vistoria se cormensadent é 2 (om) uai, 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de à Miguel Pereira 
dia Sinos ignidy ds Iblciiao: puedo jus encha Frota q de 
nes oga polo parnisuionário no ato de apresentação do veísulo, diretamem 
te no Tesdureria de Prefeitura MNunicípalo 
Ast.2 - É obrigatória a notrículs pasa 00 atusio motoristas eg têncnos, em date é período a serum fixadas pois Prefeitura Municipal. 
Penfgato Único = Aqueles que não gruvidenciares mstísula m» | peso fizado pola Prefeitura tesão cansciades as suas porninsões qazê 
eae od old ora da o 
Rinqaçdo 
 CAPÍPITO VI 
DA RENOVAÇÃO DO ammamt 
- A faia (andrade ta | 
te de passageiros es veísulos automotores de aluguel devezê providenciar? 
a renovação do alvazê de enterisação ara Smeionmento justo À Prafuita￾re ihmicigas « | 
Parígrato Único = Os aivesés que não Seres renovados até 52 de 
7 jansixo do cada ano sujeitasão nos infratores às multas previstas na le 
*eisiação municiyal vigentes | 
GARÍTUIO VIT 
DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÉ | 
“nte é 0 0lvadê goes: Smsiencinto dos conviços do tmomporto 
de pessegeisos ex velsulos automotores de aluguel é pessoal, vinsula-os * 
no sou titular o não so veículo 6 que 06 Zefizas podendo ess alterado 
quantas vesse 6 desejar 6 titular de memo, 
| atsSE = 0 alves não pedená our cedido, vendido vu trancóncido 
para porte a tereçizos, em vida do seu titular, - | 
APteSS — Sobrevindo o Selocineato do motorista profissicasi em 
de APR NR RE 
de aluguel, O ou cônjuge godesé requerer so Chefe do Executivo Municipal, 
até o preso de 2 (iam) ano contado do óbito, e expedição de novo perminsão 
pars SÉ OU REA pólos que indisare , | 
parágrato Único « Sobsovindo 6 morte do enbos co cênjuges; ing 
sistente o requerimento referido ns * caput” deste artigo, & mosst fasule 
dade terá, cusonsivamento, o filho mais velho ou Único, desde que BBÁOEs 
o poi ou a não do peruissicnário faleçádo. 
LAUDO oo ço E Dita es favidia do evil asim 
- & permissão só podurê ser outorgada se o indicado for meturisto profissio 
uai que satisfaça 08 roquisítos entabolecidos na legislação em viga. -
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeltura Municipal de Miguel Posalto; 
 
| AShoss < Dúmaido é peslndo do 045 2 (hum) no outodo do dnito, 
“e veleulo podazé car operado por qutro motorista profissional que nele so 
matrísulo, 
ar 
mediante autorisação de cônjuge ou das posscos mencionadas o 
DO 
anterior 
APteJ6 - 4 Doquentaniho a que ne Dica 6 ertigo JD ant má 
emento verá desurido a gelno do Chefia do Imscntivo Mensvágl, 
Da TABEIA DE FREÇOS ' 
UI E Coal do boni e acaccda sGOR dd De ate 
mermativo do Chefe do Executivo inmicipal através do qual serão esposifio 
cados os limites urbanos e zuzais, 08 preços do naíiias dos pontos como * 
corrido níniua, nove de espera, corridas de sons zural code o tráfego ss 
$a procério, cifoil, arriscado ou de qualquer fuma perigosas a 
A3t,38 = Senpre que coorser susento do combustível, o Chefe do 
Essoutávo Wunicizel autorizam o renjustanento dos preços das corridas 9 
o cad o 
"Públicos € da Secretaria Nunioiçal de Fasenda, 
ârtes9 - rama efeito de estabelecimento de preços, L3s6 9 Mundo 
ae do Náguel Pereira dividido em 4 (quatro) seas ssziz compreendidas 
Zum à = Niguel Pereira 
" Eoma 2 - Govamador Portela / Basão de Javori À | 
tema 3 = Goumudo / Mngueizas / Avoádia / lagoa cas Tantuus / e | RT 
eg PO po RNA RO E 
Catete / Vale des Princesas 
Aa E ion oi coerção 
deverê, obrigateriansntos ter con daso a tabela aprovada pela Profustura* 
luniei pal. 
AGIA e 4 fonao oba É eiganiiada SA o SNI À o 
"viço seja cobrado com justiça q COrTOÇÕO, podendo a ele serem asrescentas 
das as tams adicionais que fores cabíveis. 
Panigmto Único - São sonsidesadas adisicmass as seguintes tamast 
a) retome; | | 
b) remmezação por sueviço notumos 
e) dagagom extras 
 
Estado do Mio de Janeiro | ; RÃ 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LA 
 
Arte 42 - A terifa de saída mínima É o valer correspondente ao autos 
quilêncizo considersão indivisfyel e marcado adiantalamente . 
| ' Parágra£o único - À saíãs mínima é estabelecida com a finalidade ds com 
pensar corridas inferiores a 3.000 (três mil) metros » 
-dxte 45 — à tarifa de retorno é prevista quanio ocorrer o desicosmente 
para as «ones rurais do Municípios £icarão limitaia em até 50% (cinquenta per ade 
da tabela dásica e 
Ask o 44 — 4 zemnezação par serviço astumo será cobria: em acréscimo 
“de 30% (cinquenta por cento) sobre a tabela básica » | 
Parágrato único — Canpreenie-se por serviço noturno aqueie reslisaão no 
horério de 00 (zero) a 6 (seis) horas . 
Arte 45 = À taxa adicional de bagagem extra é prevista para volumes * 
con mais de 0,60 m na maior dimensão e 0,30 m, na mencr, polenio ser cobrada no va» 
lor de 5% (cinco por cento) do preço da corrida « 
Parágrato único = Fão se considerar bagagens extras as nalas cem dimen, 
sões inferiores às constantes deste artigo, desie que em mímero que RA) 
deão em lugar vagos | 
Arte 46 - O motorista é obrigado a fazer o transporte da beessem do 
passageiro, desie que as suas dimenstes, IURRER e peso não prejuiiquem a: censezva, 
ção &o veículo « 
Parágrafo único » Qamo o axtonóvel. Eae provido de iogal, para úsias s￾aí deve ser acomoieãa a bagagem pelo motorista « 
Arte 47 - O motorista nao é otrigaão a transportar no melo ininmto | 
mesmo domésticos, polenio faze-lo se o quiser 
| áxto 48 — Não será permitida a cobrança de corridas, en quaisquer tere 
'"mo8, em valores superiores aos qutubelacádos pela tabela de irnpos aprovada pe Ere, 
feitura timicípel o 
Arte 49 - 4 felta de £ização da tabela de preços aprovaia pela Prefei￾tura Municipal no interior do veículo em local visível ao usuário, sujeitará o in-? 
frater ao pagamento da mibta de 02 (duas) unidades fiscais vigentes no Tumicípio . 
Parágrafo único -« Na reincidência, será cassaão o alvará de fAmeiong￾mento ão Saltos - 
LA | — capimmo rd 
SA, DA FIXAÇÃO DOS PONTOS DE ESTABELECIMENTO E ano DE VEÍCULOS. 
 
E 50 - É da exclusiva competência do Chefe do Executivo lunieipal 
a fixação dos pontos de estacionsmento ãe veículos de aluguel para traasporte de 
passageiros , suas limitações e quantitativo ãe veículos t
 
Estado do Rio “de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7º Ta 12 
 
MIGUEL PEREIRAÍ 
paso onda ponto, para atendimento so público. | 
 Pasôgra£o Único o à Lização dos pontos de estacicmmmento de 
veleulos do aluguel para transporte de pensguizos o o mísero do velo - 
los considezados necessários sesão objeto de Pertazis ospocífios assinse 
j da 'péta chefe do Ezesutávo Municipal: 
| capfevto x 
DAS PENALIDADES 
= Avts51 - AS poualidados consóquentos da inobearvêania dar 
Pd noras estabelecidas no presente Regulamento são a» previstas no Código” 
E Dsaeápiinas do serviço de Transporte do Passageiros eu Telculos de ag 
| guol do micípio de Miguel Persiza, objeto de Anexo Te ai 
h — ADt52 o À empresa pesainsicndria cu 6 * Auziliar * quando 
multados têm o puaso de 10 (des) dias, a contas da date de ressbimento * | 
da notificação ou de sus publicação, pars apresentar o devido recurso ao” 
Prefeito Inicipal, 
o Amba55 e O * Auuildar º ou cnprosa notificada por infração 
* 6 dispositivos do Cédigo Disesplinar do Serviço de Zrumeportos de Pa | 
7 - mogeizos cm Veísulos de Aluguel do micípio de Miguel Pesvisa tesó o. 
Es poaso de 30 (trinto) dias paro pagamento das multas, contado de dieta da 
| notificação eu do indefezinanto do reciiroo interpostos 
an $ 2º » Pindo 6 pêuso de que tusta esto artigo, é Auxiliar ia 
CS frator tesé seu sogisizo de * Auxiliar " suspenso até que cm O EB | 
e — quanto ds milta, ficando igualmente proibido de exssocs s atividade des 
se serviço público, Ha hígóteas de descumprimento dessa obrigação, tezé' 
o om registro de " Auxiliar " cassodo e, so autôncmo, tezé iguninento * 
E coguado * à alvazd, 
ge Se à muito Sé de reopensebilsdado do cajuema, é não 
Vaga GO pUaSO previsto neste artigo, ficasé cla sujeita à cassação no | 
Temo de tuúntanão, susdomendmamonto do om ostmenço jusisáni. a 
capíruio XT 
DAS DISPOSIÇÕES Guns | 
APtaSA o mudos és, velias do atngst ly oinagidio 2 
suis equigamento Iuninood sobre a capote, cum & palava * MXI º, . 
ong cagada ge ie 14 
Ed e 
 
| 424,55 o riso vedado à utilisação de velenlá do tipo "Em" 
dói a ct |
 
 
Estado do Rio de Janeiro gs 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E dn O e RO RC Cond pi Sn 
dente ou Surto, sené exigido & comprovação de parda, polo segistro dd . 
morrêncio es Órgão oftoial, cum 8 uua exato determinação por prova posi 
cial e à provo da baiss do segistro de veísulo perdido, nes órgãos pré 
arios de adeinistração entadual. 
o AMAST o posa up NO SS | 
não podesão ser chato de venda, ivo no cuco do csnsão das quotas a 
ações da sosiadade. , rim 
AGEIO +00 comiiiánio pintivatiinio neticso tla/o mas 
de 90 (noventa) dias pasa enquadrananto nos dispositivos deste Regulansho 
to, contados a partir da data de sua jublicaçõoo o | | 
| | AvteS) - O Chefe de Executivo Hmicizo) taimasó através de 
Desseto, no grago de 30 (trinta) dias a partis da data ds pubticação da 
“to Regulamento, as normas sogulanentases que ss tomaren nesessérias, 
Avts6O - À presanto Lei antresó em vigor na duts de qua | m 
vlicação, sevogendo-as as disposições es contrério, particularmente a 
a, 6 ND, ANN e O ê 
de 1987. 
resteitum Municipe? de Niguel Pereíras 
MB, 18 de Dezembro de 1989, 
 
- Prefeito lunicigal -
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
cêviao DISCIPLINAR DO SERVIÇO O FMENORES DE MAS 
ROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL BO MUNICÍPIO DE MIGUE PERETDA 
 
Lodo per ças ADHTS ISRARIVAS | | 
lol.ãoo Puita do apólice dê seguro ds semponest, 
Tacadio tvi 
Lit - cebasuçto dosuntóriandai; ns à oleo de 
inscrições, desenhos 8 Mooniqui 
b 
2olo3 » Tulto de davetectição de Seo, is 
d» pela Logisiação m vigor 
2.104 - Deixar do portar 6 cartão de identitios | 
são de emeilisr de metorieta 
1.165 » Rxigir 6 pagamento da cozida eu caso de 
€ interrupção da viagem, independentenente 
de vontade do usuário 
1,166 « palta de apresentação do veículo com es | 
identificações deterniaades pela Prefeio 
 ab LeLo7 - - Dommutorar ou requsAr Cormentos 5 
 Siseslisnção 
de 2 capacidade licençinda 
lelo9 - Vebunão seoelocado sm teítugo um axterg 
| sação de Spotodiuse 
Rad «o Valcuis abandonado ne vis pública 
1.108 « Exeeseo de lotação, temânciccss 1 por o 
4 
sanções 
“emo =i 
erupo o 4 
“é eotizade imediata 
da inserição, dasa 
e e apreensto do 
mo -3 - 
Grupo é 
Gmpo - 2 
Grupo - 3 
Gmapo à 
Grupo - 3
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Munidpal de Miguel Pereira 
 dedell e Cobrar pregos de corridas as Selim 
que ultrapensem squeles fixados ma 
Tabela em vigor 
102032 - NãO cumprir resolução, portaria ínge 
- trução, edital, eviso ou qualquer 
cutra espécie de determinação baim= 
da por autoridade competente 
2.115 - Rocusar paesageiro quando a sm - 
" Loloi4 o HãO CONpORUOEP rOtincirumnte 26 
povoa o Moto nd To fas 
1.2.18 = Rstosismaz em posto ditusento coque 
Ze determinado 
2.8 = semações Do velo 
o Teito de iluninação interna 
12,2 - teu estado des bancos 
1.2.3 « Tozzo rasgado 
2.2.4 = Nola do banco quebrado 
1.2.5 - Hau fmolcnemento das portas 
1.2.6 — Nom estado da curToseria 
/ 
2e27= Juita de vidro ou vidro quebrado 
1.2.8 - Felte de Linçesa do veí-ulo 
Grupo e 3 
Cpo 3: 
empo >2 
* CQmpo e 6 
Grupo = 5 “6 agremmsto do 
veleuis 
Ea ua 
Gruge «2 
[o E 
"Que? 
& apreensão do 
Grupo - 3 - 
& sprsensão do 
Grupo — 64
 
 
A 
Estão do Rio de fame 
 
2.) - TNMAÇÕES ADMINISBASINS 
2.lel « Utilisar motorista com habilitação 
profissional 
8.1.2 Kanter em serviço motoristas que 
estejam com exsme de eaúis vencido 
2.1.3 - Poguitis trebelho de motorista sem 
estar o mesmo registrado no Pa | 
feitura 
 Boded o Não orientar ou motoristas | sobre 
determinações atinentes & transpor 
tes em volsulos de aluguel D 
2.1.5 - São comundosr à Prefeitusa a aduig são ou doninsão de motorista | 
 
Fed o TRERAÇÕES ADETEISTRADIVAS 
5.1.3 - Trabalhar og estar de posse usa 
decumentos exigidos pela uia 
lação em vigor 
Sole? - Trabalhar com cxmme de saúde vam 
o adido o | 
3.3.3 o Falta de urbanidade com o públi 
Fado4 o Fumar quando em servigo | 
JeloS - Trabalhar com trajes linpos ou 
eu desacordo com os requisitos pas 
vistos neste Regulamento ( artigo! 
19, insásos 7 q TZ 
Fole6 - Ligar sédio receptor; quando em 
duzindo passageiros, sem a perais 
não deste, | | 
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Grupo o À 
img o 2 
Grupo o 2 
Quo o2 
amo 3 
êmgpo » 3 
- Grupo e 3 
desgóio 5 
Grapo 3
 
Estado do Rio de jnero 27 
Prefeitura Municipal de Mirie Peri 
INSTRUÇÕES DE CARATER GERAL 
Z - às percentagens constentes das colunas infrações o Peincádia — eia cão aplicadas com base ne Unádade Fiscal vigente no Wundeípioo 
7 3 - Pass efeito de aplicação de multas susão considemdas reincá 
dências as repetições de Infrações verificadas no período ce 180 (osats 6 
oitenta) dias pelo mesm motorista suténono cu auriliar cu no memo mé culo. | É aU 
TE Eião AiMnpieo do dotocitaaiio Seo ENO SE caiiaS qua 
pio eae Epa a op a 
 
 
 
| quanta quadros 
1 3 4 5 
e 2 : s. 
3 zo. É e “s 
6 Pim AS E A Jd 
5 os. | ss 2 g 10 $ zo $ vs 
 
URP = inidede Piscai do Município de Higuel Pereira 
 

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