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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1159/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaAcrescenta à Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 1989 o parágrafo único.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 1.159 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
" Acrescenta à Lei nº 1,146, de 10,11,89 
o parágrafo único," 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: | 
Art.1º - Fica acrescida a Lei nº 1,146, de 10,11,89 o 
parágrafo único, 
dA Art.2º - Parágrafo Único - As importâncias fixas cor 
: A | respondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de 
º multas ou a limites de faixas para efeito de tributação. serão 
6. expressas por meio de múltíplos ou submúltíplos da UFMP, 
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir 
de 1º de Janeiro de 1990, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de Dezembro de 1989, 
 
 ampos de Almeida 
Prefeito Municipal - 
 

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