| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Acrescenta à Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 1989 o parágrafo único. |
| native_id | 4331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.159 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 " Acrescenta à Lei nº 1,146, de 10,11,89 o parágrafo único," A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: | Art.1º - Fica acrescida a Lei nº 1,146, de 10,11,89 o parágrafo único, dA Art.2º - Parágrafo Único - As importâncias fixas cor : A | respondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de º multas ou a limites de faixas para efeito de tributação. serão 6. expressas por meio de múltíplos ou submúltíplos da UFMP, Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1990, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro de 1989, ampos de Almeida Prefeito Municipal -