| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 326 DE 41 DE AGOSTO DE2021. Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU - SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO XXXII... rir ceerieacaeaaeaaaeareea aca aaaaaaaaaa nana cera aaaeeracanaacereenaneeerena 4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: Curso Superior e registro no órgão fiscalizador da profissão, quando houver.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008. Prefeitura de Miguel Pereira Em 117 de agosto de 2021. Estado do Rio de DAL DE AMARA MUNICI E CAMIGUEL PEREIRA Publicado em: SA LS 4 DA Bm ne 194. pág. (5) Qd= Prefeito Municipal Sáioradh Crisitun OA va pi igonttirads SERVIDOR Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!