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norma nº 326/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 326 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ES MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 326 DE 41 DE AGOSTO DE2021. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, 
de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do 
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Miguel 
Pereira e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
- SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O item 4, do anexo XXXII, da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 
2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO XXXII... rir ceerieacaeaaeaaaeareea aca aaaaaaaaaa nana cera aaaeeracanaacereenaneeerena 
4 — QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: 
Curso Superior e registro no órgão fiscalizador da profissão, quando houver.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do anexo XXXII da Lei 
Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 117 de agosto de 2021. 
Estado do Rio de DAL DE 
AMARA MUNICI E 
CAMIGUEL PEREIRA 
Publicado em: SA LS 4 DA 
Bm ne 194. pág. (5) Qd= 
 
Prefeito Municipal 
 
 
Sáioradh Crisitun OA va pi 
igonttirads SERVIDOR 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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