| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e dezessete reais). |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.741 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 650.017,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional dezessete Suplementar na importância de R$ 650.017,00 (seiscentos e cinquenta mil e reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 650.017,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 75.000,00 33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 33.90.30.16.03 | Mats. dest. à Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 80.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 165.017,00 33.90.39.99.03 |Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA revogando-se Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, agosto de 2021 Em 0 Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: SL / Os / Sl.