br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3742/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
native_id4335

Originating matéria

matéria 5928 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº 3.742 DE £Zo DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 480.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: | 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
* Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.93.00.083 | Indenizações e Restituições [R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1453, de 29/06/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.033 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 1453, de 29/06/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA | |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL. PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 agosto de 2021 
( dA 
E PINT AFONSECA 
Prefejto Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
ARA MUNICIPAL. DE. 
CAM bEL PEREIRA 
Publicado em: / OS | Za 
s+2€ pas. (1. QÉ- 02 

open original →