| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINC O 3.743 DE JO. DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 71.063,57, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 71.663,57 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$71.063,57 | | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1726.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.006 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.4.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso !!, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos vaicres estipulados no preserte crédito, alterando-se o PFA, LDO e LOA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “An S)-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em “O de agosto de 2021 ” A Mx ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: db 108 ja o L56 Pág (9) Deo