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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3743/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC O 3.743 DE JO. DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 71.063,57, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 71.063,57 (setenta e um mil, sessenta e três 
reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 71.663,57 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | | [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$71.063,57 | 
| 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.346, de 
13/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1726.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.006 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.4.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.123 — Rede Cegonha — Res. SES nº 2.346, de 13/07/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso !!, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos vaicres estipulados no preserte crédito, alterando-se o PFA, LDO e LOA
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“An S)-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em “O de agosto de 2021 
” A Mx 
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: db 108 ja 
o L56 Pág (9) Deo 
 

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