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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3744/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais).
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL. PEREIRA 
 
LEINº 3.744 DE 40 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 498.554,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e 
quinhentos e cinquenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 498.554,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo efetivo R$ 240.000,00 
33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 100.000,00 
 
 
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.554,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.348, de 
15/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1726.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.108 — PREFAPS- Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se,o PPA, LDO e LOA
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EM JO de agosto de 2021 
ALT 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
AMARA MUNICIPAL DE: 
A MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: e 10814 94 
26. Pág. (8) 2 

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