| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). |
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL. PEREIRA LEINº 3.744 DE 40 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 498.554,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 498.554,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 498.554,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo efetivo R$ 240.000,00 33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 100.000,00 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 158.554,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.348, de 15/07/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1726.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.108 — PREFAPS- Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se,o PPA, LDO e LOA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EM JO de agosto de 2021 ALT NDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE: A MIGUEL PEREIRA Publicado em: e 10814 94 26. Pág. (8) 2