| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 327 |, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI O MARCO LEGAL DO ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no Município de Miguel Pereira. $1º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes. 82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilingue aquelas que se enquadrarem nos termos desta Lei Complementar. $3º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal. $4º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas bilíngues” elas serão denominadas “escolas em transição”. $5º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilingue que contemple todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues, cuja implantação pode se dar gradativamente. Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve observar os seguintes parâmetros: | - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades curriculares. || - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades curriculares. Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $1º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar. 82º Somente será aceito certificado de proficiência em lingua inglesa. 83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título. 84º A Gratificação de Ensino Bilíngue será suspensa nas hipóteses de afastamento do servidor por mais de 10 (dez) dias. 89º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários. | 86º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei Complementar. Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação complementar em educação bilíngue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. $81º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério bilingue. Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar. Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público. Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar. $1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A, o servidor deverá ter atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no Município de Miguel Pereira. 82º O servidor que atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 404, 50A ou 60A não acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilingue, na forma do Anexo III desta Lei Complementar. Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua. Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município deverá exigir a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa. Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, cos de 2021. MUNICIPAL Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 31 408 (2L Bim nto) pág ()OL- OD Especial EA Ss IDO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 327 .., DE ANEXO | (...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO «> DE AGOSTO DE 2021. PROFESSOR | MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL | SALÁRIO (R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 02 1.788,93 22 2.643,93 03 1.824,70 23 2.657,14 04 1.861,20 24 2.670,42 05 1.898,41 25 2.683,78 2,00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19 07 1.975,11 27 2.710,69 08 2.014,61 28 2.724,25 09 2.054,89 29 2.737,87 10 2.096,00 30 2.751,56 10A 3.096,00 30A 3.751,56 ADI PÓS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 2.138,02 31 2.765,32 12 2.180,78 32 2.779,15 13 2.224,39 33 2.793,04 14 2.268,87 34 2.807,00 15 2.314,26 35 2.821,04 2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15 17 2.407,76 37 2.849,32 18 2.455,92 38 2.863,56 19 2.505,04 39 2.877,88 20 2.555,14 40 2.892,26 20A 3.555,14 A0A 3.892,26 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 42 2.950,41 52 3.259,11 43 2.979,90 53 3.291,68 44 3.009,71 54 3.324,59 45 3.039,81 55 3.357,85 1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42 47 3.100,91 57 3.425,35 48 3.131,92 58 3.459,59 49 3.163,26 59 3.494,20 50 3.194,88 60 3.529,12 50 A 4.194,88 60A 4.529,12 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 327 ,DE “5 DE AGOSTODE 2021. ANEXO Il (....) ANEXO II - A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE PROFESSOR | MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 2.753,87 21 4.131,02 02 2.808,95 22 4.151,68 03 2.865,13 23 4.172,44 04 2.922,43 24 4.193,30 o 05 2.980,88 o 25 4.214,27 di 06 3.040,50 0,50% 26 4.235,34 07 3.101,31 27 4.256,52 08 3.163,34 28 4.277,80 09 3.226,61 29 4.299,19 10 3.291,14 30 4.320,69 ADI PÓS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 3.356,96 31 4.342,29 12 3.424,10 32 4.364,00 13 3.492,58 33 4.385,82 14 3.562,43 34 4.407,75 o 15 3.633,68 o 35 4.429,79 ei 16 3.706,35 Dylhdo 36 4.451,94 17 3.780,48 37 4.474,20 18 3.856,09 38 4.496,57 19 3.933,21 39 4.519,05 20 4.011,87 40 4.541,65 PROFESSOR Il GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 3.921,17 o 51 4.331,40 id 42 3.960,38 1,00% 52 4.374,71 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 43 3.999,98 3 4.418,46 Aa 4.039,98 4 4.462,64 45 4.080,38 55 4.507,27 46 4.121,18 56 4.552,34 47 4.162,39 9/ 4.597,86 48 4.204,01 58 4.643,84 49 4.246,05 59 4.690,28 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! As] MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 327 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO Ill - QUANTITATIVO . DE JS DEAGOSTO DE 2021. QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VAGAS DISPONÍVEIS PROFESSOR | Estatutário Permanente do Magistério Bilíngue LEI | COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14.10.91; DECRETO Nº 1.031, DE 12.01.93; DECRETO Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 1.394, DE 05.01.94; DECRETO Nº 1.191, DE 01.02.94; DECRETO Nº 1.379, DE 27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 15.12.95; LEI Nº 1.533, DE 14.02.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 25.08.97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 25.08.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 04.10.99 E 056, DE 01.11.99, LEI COMPLEMENTAR | N.º 079, DE 18/10/2001, DECRETO N.º 2170, DE 26/10/2001, LEI COMPLEMENTAR | N.º 104, DE 09/01/2004, LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 01/08/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 23/06/16, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. 63 PROFESSOR Rua Prefeito Estatutário Manoel Guilherme Permanente Barbosa, Tel: (0xx24) 375 — Centro 2483-9202 LEI — Miguel | Pereira COMPLEMENTAR — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira || - CIÊNCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008, Bilingue LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR | Nº 284, DE 29/04/19, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008, x Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1 TIS Bilíngue 28/01/15, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR IN. 142, DE 31/03/2008, PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR x Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, S Ee O Bilíngue DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, E ESTA LEI COMPLEMENTAR. TOTAL - - - 71 2. VAGAS ACRESCIDAS o FUNDAMENTAÇÃO oa ] | CARGO LEGAL E VAGAS o PROFESSOR Il — LÍNGUA 01 PORTUGUESA | ESTA LEI o o PROFESSOR II — COMPLEMENTAR 01 | EDUCAÇÃO ARTÍSTICA o TOTAL o DL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEI COMPLEMENTAR Nº Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 327 ANEXO IV —- QUANTITATIVO GERAL QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO + DE )5 DE AGOSTODE 2021. CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VAGAS OCUPADAS PROFESSOR | Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14.10.91; DECRETO Nº 1.031, DE 12.01.93; DECRETO Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 1.394, DE 05.01.94; DECRETO Nº 1.191, DE 01.02.94; DECRETO Nº 1.379, DE 27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 15.12.95; LEI Nº 1.533, DE 14.02.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 25.08.97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 25.08.97, LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 04.10.99 E 056, DE 01.11.99, LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 18/10/2001, DECRETO N.º 2170, COMPLEMENTAR N.º 104, DE 09/01/2004, LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 01/08/11, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 23/06/16, ESTA LEI COMPLEMENTAR DE 26/10/2001, LEI. 189 PROFESSOR Il - CIÊNCIAS Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR. PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI COMPLEMENTAR. PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI COMPLEMENTAR. PROFESSOR Il - GEOGRAFIA Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15. PROFESSOR Il - HISTÓRIA Estatutário Permanente do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, DECRETO Nº 4.505, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Tel: (0xx24) 375 — Centro 2483-9202 — Miguel DE Pereira 28/01/15, — RJ. ESTA — CEP: 26.900-000 JLEI e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 3103/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR II - Estatutári Permanente | comPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS Statutarlo | qo Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 31/03/2008, LEI PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE í e 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, LINGUA Estatutário do Magistério | DE 28/0115, LEI 12 PORTUGUESA COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR Il - == Permanente | DE 31/03/2008, DECRETO Nº MATEMÁTICA | Estatutário | o magistério | 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI 18 9 COMPLEMENTAR TOTAL » E - 244 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!