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norma nº 327/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 327 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaInstitui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 327 |, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
INSTITUI O MARCO LEGAL DO 
ENSINO BILÍNGUE INCLUSIVO NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1º Esta Lei Complementar institui o marco legal do ensino bilingue inclusivo no 
Município de Miguel Pereira. 
$1º As escolas bilíngues se caracterizam por promover currículo único, integrado e 
ministrado em duas línguas de instrução, visando o desenvolvimento de competências e 
habilidades linguísticas e acadêmicas dos estudantes. 
82º Somente podem utilizar a denominação de escola bilingue aquelas que se 
enquadrarem nos termos desta Lei Complementar. 
$3º No prazo de até 10 (dez) anos o Município promoverá, de forma progressiva e 
conforme planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, a 
implementação do ensino bilíngue em toda a rede municipal. 
$4º Durante o processo de transformação das unidades de ensino em “escolas 
bilíngues” elas serão denominadas “escolas em transição”. 
$5º As unidades de ensino devem ter projeto pedagógico bilingue que contemple 
todas as etapas atendidas, para que possam ser denominadas como escolas bilíngues, 
cuja implantação pode se dar gradativamente. 
Art.2º A carga horária do tempo de instrução da língua adicional nas escolas deve 
observar os seguintes parâmetros: 
| - na educação infantil, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
|| - no ensino fundamental, o tempo de instrução na língua adicional deve abranger, 
no mínimo 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) das atividades 
curriculares. 
Art.3º Fica instituída a Gratificação de Ensino Bilíngue, destinada aos professores 
que efetivamente ministrarem ensino em duas línguas de instrução, comprovada a 
proficiência mediante certificado expedido por instituição reconhecida. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
$1º A Gratificação de Ensino Bilíngue não será concedida aos professores que 
ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei Complementar. 
82º Somente será aceito certificado de proficiência em lingua inglesa. 
83º A Gratificação de Ensino Bilíngue não é incorporável a qualquer título. 
84º A Gratificação de Ensino Bilíngue será suspensa nas hipóteses de afastamento 
do servidor por mais de 10 (dez) dias. 
89º A Gratificação de Ensino Bilíngue possui natureza remuneratória e sobre ela 
incidirão os respectivos descontos previdenciários e tributários. 
| 86º A Gratificação de Ensino Bilíngue poderá ser concedida aos professores 
cedidos ao Município de Miguel Pereira, satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei 
Complementar. 
Art.4º Fica autorizado ao Município custear, para os professores em atividade no 
quadro de provimento efetivo vigente, ainda que em estágio probatório, a formação 
complementar em educação bilíngue na língua inglesa, cuja carga horária e requisitos 
adicionais serão parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
$81º O Município também promoverá a formação complementar bilíngue na língua 
inglesa adequada ao pessoal de apoio que esteja em efetivo exercício nas unidades 
escolares da rede municipal, cuja carga horária e requisitos adicionais serão 
parametrizados por meio de ato do Secretário Municipal de Educação. 
82º O disposto neste artigo não se aplica ao quadro de pessoal do magistério 
bilingue. 
Art.5º Fica incluído o Anexo ILA na Lei n. 3.547 de 25 de março de 2020, que 
institui o quadro de professores bilíngues do Município de Miguel Pereira, na forma do 
Anexo Il desta Lei Complementar. 
Art.6º Os professores que ingressarem nos quadros após a publicação desta Lei 
Complementar deverão apresentar certificado de proficiência em língua inglesa, conforme 
previsto no instrumento convocatório do respectivo concurso público. 
Art.7º O Anexo Il da Lei n. 3.547 de 25 março de 2020 passa a vigorar na forma 
do Anexo | desta Lei Complementar. 
$1º Para atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 40A, 50A ou 60A, o servidor deverá ter 
atuado efetivamente em atividade de ensino bilíngue pelo prazo de 05 (cinco) anos no 
Município de Miguel Pereira. 
82º O servidor que atingir os níveis 10A, 20A, 30A, 404, 50A ou 60A não 
acumulará a remuneração com a Gratificação de Ensino Bilíngue. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 8º As vagas atualmente não preenchidas e disponíveis do quadro de pessoal 
do magistério serão transferidas para o quadro de pessoal de magistério bilingue, na 
forma do Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 9º Fica fixado o quantitativo geral do Quadro Permanente do Magistério, na 
forma do Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art. 10 O Município promoverá, periodicamente, os instrumentos de medição de 
desempenho de forma a averiguar a proficiência na língua. 
Parágrafo único. Para os professores que ingressarem no Quadro de Pessoal do 
Magistério Bilíngue após a publicação desta Lei Complementar, o Município deverá exigir 
a manutenção do certificado de proficiência em língua inglesa. 
Art. 11 As disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente 
acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei 
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 12 Os órgãos municipais deverão adequar suas respectivas propostas de 
elaboração orçamentária aos objetivos desta Lei Complementar. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
cos de 2021. 
MUNICIPAL 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 31 408 (2L 
Bim nto) pág ()OL- OD 
Especial 
EA 
 Ss IDO 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 327 .., DE 
ANEXO | 
(...) ANEXO II DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
«> DE AGOSTO DE 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL | SALÁRIO 
(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 
02 1.788,93 22 2.643,93 
03 1.824,70 23 2.657,14 
04 1.861,20 24 2.670,42 
05 1.898,41 25 2.683,78 
2,00% 06 1.936,38 0,50% 26 2.697,19 
07 1.975,11 27 2.710,69 
08 2.014,61 28 2.724,25 
09 2.054,89 29 2.737,87 
10 2.096,00 30 2.751,56 
10A 3.096,00 30A 3.751,56 
ADI PÓS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 11 2.138,02 31 2.765,32 
12 2.180,78 32 2.779,15 
13 2.224,39 33 2.793,04 
14 2.268,87 34 2.807,00 
15 2.314,26 35 2.821,04 
2,00% 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15 
17 2.407,76 37 2.849,32 
18 2.455,92 38 2.863,56 
19 2.505,04 39 2.877,88 
20 2.555,14 40 2.892,26 
 20A 3.555,14 A0A 3.892,26 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR II, PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 
42 2.950,41 52 3.259,11 
43 2.979,90 53 3.291,68 
44 3.009,71 54 3.324,59 
45 3.039,81 55 3.357,85 
1,00% 46 3.070,21 1,00% 56 3.391,42 
47 3.100,91 57 3.425,35 
48 3.131,92 58 3.459,59 
49 3.163,26 59 3.494,20 
50 3.194,88 60 3.529,12 
 
50 A 4.194,88 60A 4.529,12 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 327 ,DE “5 DE AGOSTODE 2021. 
ANEXO Il 
(....) ANEXO II - A DA LEI N. 3.547 DE 25 DE MARÇO DE 2020 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 01 2.753,87 21 4.131,02 
02 2.808,95 22 4.151,68 
03 2.865,13 23 4.172,44 
04 2.922,43 24 4.193,30 
o 05 2.980,88 o 25 4.214,27 
di 06 3.040,50 0,50% 26 4.235,34 
07 3.101,31 27 4.256,52 
08 3.163,34 28 4.277,80 
09 3.226,61 29 4.299,19 
10 3.291,14 30 4.320,69 
ADI PÓS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO 
(R$) 11 3.356,96 31 4.342,29 
12 3.424,10 32 4.364,00 
13 3.492,58 33 4.385,82 
14 3.562,43 34 4.407,75 
o 15 3.633,68 o 35 4.429,79 ei 16 3.706,35 Dylhdo 36 4.451,94 
17 3.780,48 37 4.474,20 
18 3.856,09 38 4.496,57 
19 3.933,21 39 4.519,05 
20 4.011,87 40 4.541,65 
PROFESSOR Il 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 3.921,17 o 51 4.331,40 
id 42 3.960,38 1,00% 52 4.374,71 
Rua Prefeito 
 
Manoel Guilherme 
 
Barbosa, 375 — Centro — 
 
Miguel Pereira — 
 
RJ. - CEP: 26.900-000 
 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
43 3.999,98 3 4.418,46 
Aa 4.039,98 4 4.462,64 
45 4.080,38 55 4.507,27 
46 4.121,18 56 4.552,34 
47 4.162,39 9/ 4.597,86 
48 4.204,01 58 4.643,84 
 49 4.246,05 59 4.690,28 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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As] 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 327 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO Ill - QUANTITATIVO 
. DE JS DEAGOSTO DE 2021. 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO BILÍNGUE 
 
1. CARGOS REMANEJADOS CONFORME ART. 8º 
CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VAGAS 
 
DISPONÍVEIS 
PROFESSOR | Estatutário 
Permanente 
do Magistério 
Bilíngue 
LEI | COMPLEMENTAR 
Nº 006, DE 14.10.91; 
DECRETO Nº 1.031, DE 
12.01.93; DECRETO Nº 
1.039, DE 12.02.93; LEI 
Nº 1.394, DE 05.01.94; 
DECRETO Nº 1.191, DE 
01.02.94; DECRETO Nº 
1.379, DE 27.09.95, LEI 
Nº 1.475, DE 15.12.95; 
LEI Nº 1.533, DE 
14.02.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
034, DE 25.08.97 E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
035, DE 25.08.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
055, DE 04.10.99 E 056, 
DE 01.11.99, LEI 
COMPLEMENTAR | N.º 
079, DE 18/10/2001, 
DECRETO N.º 2170, DE 
26/10/2001, LEI 
COMPLEMENTAR | N.º 
104, DE 09/01/2004, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
175, DE 01/08/11, 
DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 
228, DE 23/06/16, E 
ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
63 
 
 PROFESSOR 
Rua Prefeito 
 Estatutário 
Manoel Guilherme 
 Permanente 
Barbosa, 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
2483-9202 
 LEI 
— Miguel 
| 
Pereira 
COMPLEMENTAR 
— RJ. — CEP: 26.900-000 
 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
|| - CIÊNCIAS do Magistério | N.º 142, DE 31/03/2008, 
Bilingue LEI COMPLEMENTAR 
Nº 185, DE 04/06/12, 
DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR | Nº 
284, DE 29/04/19, E 
ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
LEI COMPLEMENTAR 
PROFESSOR Permanente | N.º 142, DE 31/03/2008, 
x Estatutário | do Magistério | DECRETO Nº 4.505, DE 1 
TIS Bilíngue 28/01/15, E ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
LEI COMPLEMENTAR 
IN. 142, DE 31/03/2008, PROFESSOR Permanente | LEI COMPLEMENTAR 
x Estatutário | do Magistério |Nº 185, DE 04/06/12, S 
Ee O Bilíngue DECRETO Nº 4.505, DE 
28/01/15, E ESTA LEI 
COMPLEMENTAR. 
TOTAL - - - 71 
2. VAGAS ACRESCIDAS 
o FUNDAMENTAÇÃO oa ] | CARGO LEGAL E VAGAS o 
PROFESSOR Il — LÍNGUA 01 PORTUGUESA | ESTA LEI o o PROFESSOR II — COMPLEMENTAR 01 | 
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA o TOTAL o DL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
327 
ANEXO IV —- QUANTITATIVO GERAL 
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO 
+ DE )5 DE AGOSTODE 2021. 
 
CARGO REGIME QUADRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VAGAS 
 
OCUPADAS 
PROFESSOR | Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, 
DE 14.10.91; DECRETO Nº 
1.031, DE 12.01.93; DECRETO 
Nº 1.039, DE 12.02.93; LEI Nº 
1.394, DE 05.01.94; DECRETO 
Nº 1.191, DE 01.02.94; 
DECRETO Nº 1.379, DE 
27.09.95, LEI Nº 1.475, DE 
15.12.95; LEI Nº 1.533, DE 
14.02.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 034, DE 
25.08.97 E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 035, DE 
25.08.97, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 055, DE 
04.10.99 E 056, DE 01.11.99, 
LEI COMPLEMENTAR N.º 079, 
DE 18/10/2001, DECRETO N.º 
2170, 
COMPLEMENTAR N.º 104, DE 
09/01/2004, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 175, DE 
01/08/11, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 228, DE 
23/06/16, ESTA LEI 
COMPLEMENTAR 
DE 26/10/2001, LEI. 
189 
 
PROFESSOR Il - 
CIÊNCIAS Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 185, DE 
04/06/12, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 284, DE 
29/04/19, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, DECRETO Nº 
4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR Il - EDUCAÇÃO FÍSICA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 185, DE 
04/06/12, DECRETO Nº 4.505, 
DE 28/01/15, ESTA LEI 
 
COMPLEMENTAR. 
PROFESSOR Il - 
GEOGRAFIA Estatutário Permanente 
do Magistério 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, DECRETO Nº 
 
4.505, DE 28/01/15. PROFESSOR Il - 
HISTÓRIA Estatutário Permanente 
do Magistério LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
DE 31/03/2008, LEI 
COMPLEMENTAR Nº 170, DE 
02/05/11, DECRETO Nº 4.505, 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
Tel: (0xx24) 
375 — Centro 
2483-9202 
— Miguel 
DE 
Pereira 
28/01/15, 
— RJ. 
ESTA 
— CEP: 26.900-000 
JLEI 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 3103/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02/05/11, LEI PROFESSOR II - Estatutári Permanente | comPLEMENTAR Nº 185, DE 5 INGLÊS Statutarlo | qo Magistério | 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, DE 28/01/15, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1227/2018, DE 01/02/2018, 
 
ESTA LEI COMPLEMENTAR 
LEI COMPLEMENTAR N.º 142, 
 
 
DE 31/03/2008, LEI PROFESSOR Il - Permanente COMPLEMENTAR Nº 185, DE í e 04/06/12, DECRETO Nº 4.505, LINGUA Estatutário do Magistério | DE 28/0115, LEI 12 
PORTUGUESA COMPLEMENTAR Nº 284, DE 29/04/19, ESTA LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N.º 142, PROFESSOR Il - == Permanente | DE 31/03/2008, DECRETO Nº MATEMÁTICA | Estatutário | o magistério | 4.505, DE 28/01/15, ESTA LEI 18 9 COMPLEMENTAR 
 TOTAL » E - 244 
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