| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE /2 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias intemas de circulação deverão ter 10,00 m (dez metros) de largura, com 2,00 m (dois metros) de calçada de cada lado, sendo a área de serviço com 0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com 1,30 m (um metro e trinta centímetros), e 6,00 m (seis metros) de pista de rolamento.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 4% de setembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA