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norma nº 329/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 329 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAltera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE /2 DE SETEMBRO DE 2021. 
Altera a redação do Art. 107 da Lei 
Complementar nº 007, de 24 de 
Fevereiro de 1992 (Código de Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias intemas de 
circulação deverão ter 10,00 m (dez metros) de largura, com 2,00 m 
(dois metros) de calçada de cada lado, sendo a área de serviço com 
0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com 1,30 m (um metro e 
trinta centímetros), e 6,00 m (seis metros) de pista de rolamento.” 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 4% de setembro de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 

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