| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEICOMPLEMENTARNº 330 DE /4 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: Cargo Funcional Vagas Aumentadas Agente Comunitário de Saúde - Pantanal 02 Agente Comunitário de Saúde — Vila Selma 01 Agente Comunitário de Saúde — Praça da Ponte Il 01 Agente Comunitário de Saúde — Portela | 02 Agente Comunitário de Saúde — São José das 01 Rolinhas Agente Comunitário de Saúde — São Judas Tadeu 02 Agente Comunitário de Saúde — Vera Cruz 01 Agente Comunitário de Saúde - Cupido 01 Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias profissionais dispostas no Anexo Unico desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo Unico desta Lei Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraçipmmp.rj.gov.br O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n.º 142 de 31 de março de 2008, preservados seus direitos, garantias e vantagens, conforme Lei Complementar n.º 323 de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a reforma administrativa e modernização do quadro de pessoal permanente do Município de Miguel Pereira. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /4 de de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = geito é Publicado em: À T p OU 4 DA Bim nº LO. pag. (6) QC OS ao o / f Na | a a SNERVIDOR N ge nais o pos mat. 01 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradipmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AR a MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 330 DE AU DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS Técnico em Desenho Operador de Trânsito Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiracipmmp.rj.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!