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norma nº 330/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEICOMPLEMENTARNº 330 DE /4 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, 
 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Agente Comunitário de Saúde - Pantanal 02 
Agente Comunitário de Saúde — Vila Selma 01 
Agente Comunitário de Saúde — Praça da Ponte Il 01 
Agente Comunitário de Saúde — Portela | 02 
Agente Comunitário de Saúde — São José das 01 
Rolinhas 
Agente Comunitário de Saúde — São Judas Tadeu 02 
Agente Comunitário de Saúde — Vera Cruz 01 
 
Agente Comunitário de Saúde - Cupido 01 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das 
categorias profissionais dispostas no Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos 
pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo Unico desta Lei 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraçipmmp.rj.gov.br 
O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de 
Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n.º 142 de 31 de 
março de 2008, preservados seus direitos, garantias e vantagens, conforme Lei 
Complementar n.º 323 de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a reforma 
administrativa e modernização do quadro de pessoal permanente do Município 
de Miguel Pereira. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, /4 de de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
= geito é Publicado em: À T p OU 4 DA 
Bim nº LO. pag. (6) QC OS 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradipmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
AR a MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 330 DE AU DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
Técnico em Desenho 
Operador de Trânsito 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiracipmmp.rj.gov.br 
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