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norma nº 331/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 331 DE Ay DE SETEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - O artigo 287 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 287 Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente, 
vencimentos correspondentes ao valor da hora-aula praticado no nível 
inicial da classe. 
Parágrafo único. A carga horária do professor contratado será adaptada 
conforme a necessidade da prestação do serviço público, respeitada a 
percepção da remuneração correspondente à carga horária efetivamente 
exercida.” (NR) 
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
froreltura de tembro Pereira Em 
/( SEREI de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANDREA E AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 1/05 424 
Bmne LO Pág. (8) O 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br 
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