| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Altera o Gabarito das Edificações de Uso Misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº332 DE /4 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações de uso misto no trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo (Espaço da Criança) e a Praça da Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira, e da Rua Machado Bittencourt, do encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua Cipriano Gonçalves, incluindo esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, 1º Distrito — Miguel Pereira, conforme Anexo Unico desta Lei Complementar. $ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de 27 m (vinte e sete metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. S 2º Deverá ser obedecida à obrigatoriedade de vagas de garagem em proporção ao quantitativo de unidades (comercial/residencial). Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de setembro de 2021. Estado do Rio de Jansi.: CÂMARA MUNICIPAL. Et: MIGUEL PEREIRA Publicado em: 44,044 dA BIM n.º ++ O Pág. (s) Jo-A? par Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLO A ET NR US SITUAÇÃO ESC. 1/250 TOS! a ES Q BO ços Ve : o q e GN. a ae o o = |) Lo -— É [1] [ER el bj Q qe Z SITUAÇÃO ESC. 1/3000