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norma nº 332/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 332 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAltera o Gabarito das Edificações de Uso Misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº332 DE /4 DE SETEMBRO DE 2021. 
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
DE USO MISTO NA AV. ROBERTO 
SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E 
RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE 
MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica alterado o gabarito das edificações de uso misto no 
trecho compreendido entre a Praça Francisco Marinho Andreiolo (Espaço da 
Criança) e a Praça da Bandeira, situadas na Avenida Roberto Silveira, e da Rua 
Machado Bittencourt, do encontro com a Rua Maria Clara até o início da Rua 
Cipriano Gonçalves, incluindo esta até o encontro com a Rua Dr. José Resende, 1º 
Distrito — Miguel Pereira, conforme Anexo Unico desta Lei Complementar. 
$ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o 
gabarito na altura máxima de 27 m (vinte e sete metros), da cota de piso do 
pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
S 2º Deverá ser obedecida à obrigatoriedade de vagas de garagem 
em proporção ao quantitativo de unidades (comercial/residencial). 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em 
4 de setembro de 2021. 
Estado do Rio de Jansi.: 
CÂMARA MUNICIPAL. Et: MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 44,044 dA 
BIM n.º ++ O Pág. (s) Jo-A? 
par 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
 
PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLO 
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SITUAÇÃO ESC. 1/250 
 
 
 
 
 
 
 
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