| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.746 DE Jf DE AGOSTO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Ari. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.697.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 2.667.514,14 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 180.000,00 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 132.385,10 33.90.40.01.03 | Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Supiementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262.755,23 Total - R$ 2.223.047,22 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.623,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,03 x 100 = 208,13 % 1º período de X1 R$ 960.291,99 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A = 208,13 % - 100,00 = 108,13 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23 R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95 B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 1.998.623,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.667.914,14 Este crédito (-) R$ 2.667.914,14 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União — Específica E/M 1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso , artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Município de Miguel Pereira, Em = de agosto de 2021. ANDRÉ PINTO ONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeio " AMARA MUNICIPAL Di: CAMIGUEL PEREIRA Publicado em: j* BIM n.º 1+O0, Pág. (AS AT