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norma nº 3746/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.667.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos).
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 LEINº 3.746 DE Jf DE AGOSTO DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.667.914,14, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Ari. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.697.914,14 (dois milhões, seiscentos e sessenta e 
sete mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 2.667.514,14 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.860.000,00 
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 270.029,04 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 180.000,00 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00 
 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 132.385,10 
 33.90.40.01.03 | Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.500,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Supiementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 960.291,99 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 1.262.755,23 
Total - R$ 2.223.047,22 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 1.998.623,63 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.958.881,95 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.998.623,03 x 100 = 208,13 % 
1º período de X1 R$ 960.291,99 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
A = 208,13 % - 100,00 = 108,13 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.262.755,23 x 108,13 % = R$ 1.365.417,23 
R$ 1.262.755,23 + R$ 1.365.417,23 = R$ 2.628.172,46 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.958.881,95 
B) Arrecadação (C + D) R$ 4.626.796,09 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 1.998.623,63 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 2.628.172,46 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.667.914,14 
Este crédito (-) R$ 2.667.914,14 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB 
e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.0.00 - Transferências da União — Específica E/M 
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.08 - Programa Atenção Básica em Saúde Variável/PAB Variável 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso , 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . 
Município de Miguel Pereira, Em = de agosto de 2021. 
ANDRÉ PINTO ONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeio " 
AMARA MUNICIPAL Di: CAMIGUEL PEREIRA 
Publicado em: j* 
BIM n.º 1+O0, Pág. (AS AT 
 
 

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