| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos). |
| native_id | 4410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro », Município de Miguel Pereira LEINº 3.747 DE JfÍ DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 140.983,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.983,04 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 140.983,04 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302:012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 140.983,04 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC -— Programa Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 2.798.846,56 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020 R$ 2.782.752,91 Total R$ 5.081.599,47 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 2.865.077,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 5.573.855,12 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.865.577,46 x 100 = 102,39 % 1º período de X1 R$ 2.798.846,56 A = 102,39 % - 400,00 = 2,39 % 2 — Arrecadação dc 2º período de Xi x A Estado do Ric de Janeiro », Município de Miguel Pereira R$ 2.782.752,91 x 2,39 % = R$ 66.507,79 R$ 2.782.752,91 + R$ 66.507,79 = R$ 2.849.260,70 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 5.573.855,12 B) Arrecadação (C + D) R$ 5.714.838,16 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021) R$ 2.865.577,46 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.849.260,70 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 140.983,04 Este crédito R$ 140.983,04 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes | 1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em )f delagosto de 2021. | Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 4 + L ol L 24 BIM nº LIC. Pág. (5) hs dA ANDRÉ PINTO DESAFONSECA Prefeito