| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “LEINº 3.748 DE Zf DE AGOSTO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 52.764,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.764,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 52.764,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 52.764,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SAMU - Atenção Pré-Hospitalar, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2020) R$ 26.450,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2020) R$ 190.637,77 Total R$ 217.087,79 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2021) R$ 66.319,30 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 79.181,85 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 66.319,30 x 100 = 250,74 % 1º período de X1 R$ 26.450,02 A = 250,/4% - 100,00 = 150,74 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 190.637,77 x 150,74 % = R$ 287.367,37 R$ 190.637,77 + R$ 287.367,37 = R$ 478.005,14 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão da receita para o exercício de 2021 R$ 79.181,85 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 544.324,44 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2021 R$ 66.319,30 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 478.005,14 Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 465.142,59 Este crédito (-) R$ 52.764,00 Saldo disponível R$ 412.378,59 Ar. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Estado/SAMU e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.213 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014190-9 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1728.00.0.0.000 - Transferências dos Estados — Específica E/M 1728.03.1.1.000 - Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.11.107 - FMS - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU Estado Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migusl Pereira, Em + de agosto de 2021. ANDRÉ PINTO DE, ONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMISUEL PEREIRA Publicado em: 14, 04 pad, LO, Pág. (0-2 SERVIDOR