br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3749/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
native_id4412

Originating matéria

matéria 5997 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEINº 3.749 DE JÉ DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 750.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 325.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 190.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 135.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1060.06.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata O 
inciso |, artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em J7 de agosto de 2021. 
N 
ANDRÉ PINT FONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Bio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 14,09, VER 
BIM nº LO. Pág. (s) VA-dB 
 
) 
em eisSERVIDOR 

open original →