| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil reais). |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | o MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.750 DE Of DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.032.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.032.000,00 (sete milhões e trinta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 7.032.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 400.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 300.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revital. do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agro, Jard., Reflor. |R$ 400.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros. |R$ 2.000.000,00 | “ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.05 | Mat. Ves.,Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 305.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvol. das Ativid. Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: | |33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard. Tecidos, Aviamentos | R$ 305.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas | R$ 1.000.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão —- SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 600.000,00 | 33.90.39.32.05 | Locação de Máq. e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.02.05 | Serv. de Luz e Força Motriz [R$ 12.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 150.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (ianeiro à jutho/2020) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2021) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) R$ 14.498.205,09 R$ 9.918.262,17 R$ 24.416.467,26 R$ 28.722.959,21 R$ 26.999.735,27 1-A = 1º periodo de X2 x 100 = R$ 28.722.959,21 x 100 = 198,12 % 1º período de X1 R$14.498.205,09 À = 198,12 % - 100,00 = 98,12 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 9.918.262,17 x 98,12% = R$9.731.179,84 R$ 9.918.262,17 + R$ 9.731.179,84 = R$ 19.650.061,01 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 B) - Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01 à 31/07/2021 R$ 28.722.959,21 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao anc anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 19.650.061,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Créditos abertos Saldo Este crédito Saldo disponível R$ 26.999.735,27 R$ 48.373.020,22 R$ 21.373.284,95 R$ 9.078.000,00 R$ 12.295.284,95 R$ 7.032.000,00 R$ 5.263.284,95 ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |!º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ar. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de setembro de 2021. (| EnTá DelaronsEcA Prefeito Municipal ANDRÉ CÂNAL do Rio de Janeiro ARA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA E Publicado em: 1, CA AL Bin IO pag (24/44 à SERVIDOR