br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3752/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInstitui o Projeto "Fisio em Casa" e dá outras providências.
native_id4415

Originating matéria

matéria 6019 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira se MIGUEL PEREIRA 
 
LEIN.º 3.752 DE 1) | DE SETEMBRODE 20241. 
INSTITUI O PROJETO “FISIO 
EM CASA” E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Fisio em Casa”, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do 
serviço de fisioterapia aos munícipes nos bairros, conforme encaminhamento e 
recomendação médica. 
81º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos 
candidatos participantes do programa. 
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima 
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme 
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa 
do Programa “Fisio em Casa” em local exterior visível, de modo a identificar o 
“Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa”. 
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos 
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Fisio em Casa” : 
| - diminuir a carência de fisioterapeutas nas regiões prioritárias, a fim de 
melhor atender a população de Miguel Pereira; 
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; 
II — aperfeiçoar ainda mais o atendimento em fisioterapia nas políticas de 
saúde pública; 
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos 
participantes, de modo a promover o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento 
do Programa Fisio em Casa” de maneira uniforme e adequada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(UEL PEA) 
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de 
acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 
de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de 
acompanhamento Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de 
processos por meio de planejamento e medição de resultados. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 44 LO2 LL 1 
BIM nº LO. Pág. (s) 202 30-34 
A, doe! 
Te VIDOR 
(: USA ça SER SA pa at 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmop.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →