| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Institui o Projeto "Fisio em Casa" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira se MIGUEL PEREIRA LEIN.º 3.752 DE 1) | DE SETEMBRODE 20241. INSTITUI O PROJETO “FISIO EM CASA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Fisio em Casa”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de fisioterapia aos munícipes nos bairros, conforme encaminhamento e recomendação médica. 81º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos candidatos participantes do programa. 82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa do Programa “Fisio em Casa” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa”. 84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º São objetivos do Programa “Fisio em Casa” : | - diminuir a carência de fisioterapeutas nas regiões prioritárias, a fim de melhor atender a população de Miguel Pereira; || - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; II — aperfeiçoar ainda mais o atendimento em fisioterapia nas políticas de saúde pública; Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos participantes, de modo a promover o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do Programa Fisio em Casa” de maneira uniforme e adequada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (UEL PEA) Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de processos por meio de planejamento e medição de resultados. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: 44 LO2 LL 1 BIM nº LO. Pág. (s) 202 30-34 A, doe! Te VIDOR (: USA ça SER SA pa at Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmop.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!