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norma nº 3753/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInstitui o Projeto "Casa Saúde" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 77 SE 
 
LEIN.º 3.753 DE 42 DE SETEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO “CASA 
SAUDE" E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Casa Saúde”, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de enfermagem aos munícipes nos bairros, conforme necessidade. 
$1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos 
candidatos participantes do programa. 
82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima 
necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme 
requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 
83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa 
do Programa “Casa Saúde” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo 
de Atendimento do Programa Casa Saúde”. 
84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos 
recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º São objetivos do Programa “Casa Saúde”: 
| — promover a aproximação da população ao enfermeiro, que é o 
profissional da saúde responsável pelo atendimento mais direto ao paciente; 
|| - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; 
HI — ampliar as políticas de saúde pública; 
Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos 
participantes, de modo a fomentar o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do 
Programa Casa Saúde” de maneira uniforme e adequada. 
Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de 
acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento do Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de processos através de planejamento e medição de resultados. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 44 de setembro de 2021. 
 
ANDRÉ PI AFONSECA 
Prefe icipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: d4 410% al 
BiM nº LO pág. (52/29 
os 
a MO á > á “SERVIDOR E) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
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