| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Institui o Projeto "Casa Saúde" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 77 SE LEIN.º 3.753 DE 42 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROJETO “CASA SAUDE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Casa Saúde”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que consiste na prestação do atendimento do serviço de enfermagem aos munícipes nos bairros, conforme necessidade. $1º O Município promoverá processo seletivo público para seleção dos candidatos participantes do programa. 82º O Município oferecerá, mediante comodato, a infraestrutura mínima necessária ao atendimento na residência do profissional participante, conforme requisitos técnicos a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal de Saúde. 83º O profissional participante deverá autorizar a afixação de uma placa do Programa “Casa Saúde” em local exterior visível, de modo a identificar o “Núcleo de Atendimento do Programa Casa Saúde”. 84º A implantação do programa Ppriorizará os critérios técnicos recomendados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º São objetivos do Programa “Casa Saúde”: | — promover a aproximação da população ao enfermeiro, que é o profissional da saúde responsável pelo atendimento mais direto ao paciente; || - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica; HI — ampliar as políticas de saúde pública; Art. 3º O Município poderá promover a capacitação específica dos participantes, de modo a fomentar o desenvolvimento do “Núcleo de Atendimento do Programa Casa Saúde” de maneira uniforme e adequada. Art. 4º Fica condicionada a execução do presente projeto, na hipótese de acarretar aumento de despesas, às disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 5º O órgão municipal competente estabelecerá a metodologia de acompanhamento do Programa, de modo a proporcionar a melhora contínua de processos através de planejamento e medição de resultados. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 44 de setembro de 2021. ANDRÉ PI AFONSECA Prefe icipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: d4 410% al BiM nº LO pág. (52/29 os a MO á > á “SERVIDOR E) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!