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norma nº 3754/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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matéria 6097 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN.º 3.754 DE uy DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS OFICIAIS PARA CORREÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 4 de setêmbro” de 2021. 
a A A 
dá 
AT 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA | 
A+ 109) L dA Publicado em: 
 
BIM nº to. Pág. (s) 24 
 
ERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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