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norma nº 3336/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3336 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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Estado do io de Janeiro Prefeitura Municil Vi
MIGUEL PEREIRA Da F
LEINDISO pe pó DE Quid DE2018.
Altera a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto
de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da
Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais
no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado O artigo 22 da Lei Municipal n.º 3.167, de i0 de
agosto de2017, que dispõe ssobre a: Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios
Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, passando a vigorar
com a seguinte nova redação:
“Art. 22 — Às despesas.decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, prevista no Fiundo Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social de Direitos HumanoseHabitação a cada
exercíciofinanceiro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Prefertura de Miguel Pereira
Em 4%de OQJu iuo-de 2018.
 
 
MIMI
Rh AFONSECA Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manos! Guiheime» Barbosa; 375 — Gentro — MiguelPereira - RJ. —- CEP: 26.900-000
del (Cuxdá) 2485-0202
e-mat: rigueipereiraCiprmmo.ri.gov.Dr
O 3º!MEL,CR CLIMA DO MUNDO!
Estado do io de Janeiro Prefeitura Municil Vi
MIGUEL PEREIRA
Da F
LEINDISO pe pó DE Quid DE2018.
Altera a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto
de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da
Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais
no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado O artigo 22 da Lei Municipal n.º 3.167, de i0 de
agosto de2017, que dispõe ssobre a: Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios
Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, passando a vigorar
com a seguinte nova redação:
“Art. 22 — Às despesas.decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, prevista no Fiundo Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social de Direitos HumanoseHabitação a cada
exercíciofinanceiro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Prefertura de Miguel Pereira
Em 4%de OQJu iuo-de 2018.
 
 
MIMI Rh AFONSECA 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manos! Guiheime» Barbosa; 375 — Gentro — MiguelPereira - RJ. —- CEP: 26.900-000
del (Cuxdá) 2485-0202
e-mat: rigueipereiraCiprmmo.ri.gov.Dr
O 3º!MEL,CR CLIMA DO MUNDO!

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