| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. |
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Estado do io de Janeiro Prefeitura Municil Vi MIGUEL PEREIRA Da F LEINDISO pe pó DE Quid DE2018. Altera a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado O artigo 22 da Lei Municipal n.º 3.167, de i0 de agosto de2017, que dispõe ssobre a: Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 22 — Às despesas.decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Fiundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social de Direitos HumanoseHabitação a cada exercíciofinanceiro.” Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefertura de Miguel Pereira Em 4%de OQJu iuo-de 2018. MIMI Rh AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manos! Guiheime» Barbosa; 375 — Gentro — MiguelPereira - RJ. —- CEP: 26.900-000 del (Cuxdá) 2485-0202 e-mat: rigueipereiraCiprmmo.ri.gov.Dr O 3º!MEL,CR CLIMA DO MUNDO! Estado do io de Janeiro Prefeitura Municil Vi MIGUEL PEREIRA Da F LEINDISO pe pó DE Quid DE2018. Altera a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado O artigo 22 da Lei Municipal n.º 3.167, de i0 de agosto de2017, que dispõe ssobre a: Regulamentação da Concessão e Critérios dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 22 — Às despesas.decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Fiundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social de Direitos HumanoseHabitação a cada exercíciofinanceiro.” Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefertura de Miguel Pereira Em 4%de OQJu iuo-de 2018. MIMI Rh AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manos! Guiheime» Barbosa; 375 — Gentro — MiguelPereira - RJ. —- CEP: 26.900-000 del (Cuxdá) 2485-0202 e-mat: rigueipereiraCiprmmo.ri.gov.Dr O 3º!MEL,CR CLIMA DO MUNDO!