br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 333/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento de Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id4483

Originating matéria

matéria 6021 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE X) DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento de Ouvidoria no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de 
Miguel Pereira, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar é criada e organizada em cumprimento a Lei 
Federalnº 13.460, de 26 de junho de 2017, vinculando-se a Secretaria da Câmara de 
Vereadores do Município de Miguel Pereira e principalmente a Presidência do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo Único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o 
Poder Legislativo Municipal, o povo — cidadão e a sociedade, expressando e 
constituindo em canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, 
sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, exclusivamente relacionadas 
ao funcionamento do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores do 
Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º São atribuições da Ouvidoria da Câmara de Vereadores: 
| - promover a participação do cidadão na administração pública, em 
cooperaçãocom outras entidades de defesa do usuário; 
Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade; 
HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com 
osprincípios estabelecidos nesta Lei; 
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em 
observância às determinações desta Lei; 
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário 
perante órgão ou entidade a que se vincula; 
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a 
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar no exercício de suas atribuições 
institucionais: 
| - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em 
especial, aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou 
denúncia atinentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara 
Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdadesfundamentais; 
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
II - disponibilizar as informações de interesse público; 
HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade; 
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal 
nº12.527, de 18 de novembro de 2011; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas 
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras 
catalogações consideradas necessárias; 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras 
Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais 
em vigor; 
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a 
manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização 
das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos,
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade 
civil à Câmara Municipal; e 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
8 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado 
o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual 
período. 
8 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de 
satisfação do serviço. 
$ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos 
de comunicação da Câmara Municipal. 
$ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
| - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no 
art. 7º da Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas 
atualizações; e 
Il — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, 
com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a 
Presidênciada Câmara de Vereadores, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 
da Lei Federal nº 13.460, de 2017. 
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) designado(a) para 
o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do 
Presidenteda Câmara de Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo, com o 
mandato deum ano, admitindo-se uma única recondução. 
$ 1º O Presidente da Câmara poderá ser designar Ouvidor(a) Substituto(a), que 
assumirá as funções do(a) Ouvidor(a) em seus impedimentos e ausências. 
$ 2º O servidor(a) designado(a) na forma do caput deste artigo ficará responsável 
pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às 
demais atribuições indicadas na presente lei, relacionadas ao funcionamento 
administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
S 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o 
servidor(a) que tenha sido nos últimos cinco anos: 
| - responsabilizado(a) por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do 
Estado ou União ou pelo Poder Judiciário; 
Il - punido(a) por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por 
decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em qualquer esfera 
de governo;
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
HI - condenado(a) em processo criminal: 
a) por crime contra o Patrimônio; 
b) por crime conta a honra; 
c) por crime sexual ou violência sexual, ou qualquer ato libidinoso; 
d) por crime contra a Administração Pública, contra a mulher, criança e/ou 
adolescente; 
e) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e/ou Habitacional; e 
f) por prática de ato de improbidade administrativa. 
$ 4º O servidor(a) integrante da Ouvidoria que vier a ter contra si, a aplicabilidade 
de quaisquer das penalidades previstas no 83º ficará automaticamente destituído 
da função. 
Art. 5º O Poder Legislativo, através do Presidente, e da Câmara Municipal, 
garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: 
|- acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara 
Municipal na internet com ABA específica e melhoramentos na já existente, 
contendo formulário específico para o registro de manifestações; 
II - telefone específico; 
IV - serviço de atendimento pessoal com agendamento prévio; e 
V - recebimento de manifestações, por meio de correio, ou outro meio identificado 
para tal fim e comumente utilizado pelas instituições públicas, com divulgação 
prévia dos canais no sítio institucional. 
S 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a 
identificação do(a) requerente, qualificação, comprovante de ser eleitor(a) e 
morador(a) do Município de Miguel Pereira, respeitando-se o que preconiza a Lei 
Geral de Proteção de Dados. 
S 2º A identificação do(a) requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
S 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
S 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente tomada por termo na ouvidoria através de um 
servidor. Se constatada inverdade através de prova contundente, a manifestação 
será encaminhada à autoridade policial para apurar a possível denunciação 
caluniosa. 
$ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 84º, respeitada a 
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria 
Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
$ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as 
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar sala(s) específica(s) 
parao atendimento presencial, longe das vistas do público em geral. 
8 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a 
ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta, que 
poderá ser eletrônico. 
$ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu 
juízo, sejam insuficientes, devendo ser notificado eletrônica e/ou fisicamente para 
a prática do ato (complementação das informações), assinando o prazo de 15 
(quinze) dias consecutivos. 
S 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, 
detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, 
sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, 
para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de 
janeiro do ano subsequente. 
Art. 6º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações 
anônimas, que, pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato 
denunciado. 
Parágrafo Único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o 
Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, 
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao sítio da Câmara 
Municipal. 
Art. 7º. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria 
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades, reservando sala(s) específica(s), com 
proibição de acesso de qualquer pessoa no seu interior, que não tenha assunto específico 
à Ouvidoria, já que todo e qualquer assunto tratado pelo(a) Ouvidor(a) tenha cunho 
SIGILOSO e de responsabilidade funcional e criminal a sua divulgação. 
Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, 
a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta Lei Complementar, sem perder 
de vista as determinações elencadas na Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio 
de 2020, respeitando-se o período de vigência da Lei Federal mencionada.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
81º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas 
enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 
de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar Federal n.º101, de 
4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
82º Após o período de vedação de que trata o parágrafo anterior, o Poder 
Legislativo poderá implementar a criação, com aumento de despesas, do cargo 
previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, alterando inclusive o Anexo III 
da Lei Complementar Municipal n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019. 
Art. 92º O Poder Legislativo implementará, na forma da Lei Federal n.º 13.460 de 
26 de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em &) de setembro de 2021. 
/ 
ui AV 
Ã É PINTO/DÉ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: ZA. / 09 / gl 
. Pág. (s) Dd, - OB 
E dure 
Si o SERVIDOR 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira CNIGUEL PERCO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE /) DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO ÚNICO 
 
OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Ouvidor(a) 01 DAS 1 R$ 2.800,00 
 

open original →