| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento de Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE X) DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento de Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar é criada e organizada em cumprimento a Lei Federalnº 13.460, de 26 de junho de 2017, vinculando-se a Secretaria da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira e principalmente a Presidência do Poder Legislativo. Parágrafo Único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o povo — cidadão e a sociedade, expressando e constituindo em canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, exclusivamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira. Art. 2º São atribuições da Ouvidoria da Câmara de Vereadores: | - promover a participação do cidadão na administração pública, em cooperaçãocom outras entidades de defesa do usuário; Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade; HI - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com osprincípios estabelecidos nesta Lei; V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 3º Compete à Ouvidoria Parlamentar no exercício de suas atribuições institucionais: | - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial, aquelas sobre: a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal; b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdadesfundamentais; c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; II - disponibilizar as informações de interesse público; HI - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade; IV - identificar problemas no atendimento ao usuário; V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011; VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias; VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços; VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias; IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor; X - dar prosseguimento às manifestações recebidas; XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal; e XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. 8 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. 8 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço. $ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. $ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: | - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; e Il — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidênciada Câmara de Vereadores, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017. Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor(a) designado(a) para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Presidenteda Câmara de Vereadores, dentre os servidores do Poder Legislativo, com o mandato deum ano, admitindo-se uma única recondução. $ 1º O Presidente da Câmara poderá ser designar Ouvidor(a) Substituto(a), que assumirá as funções do(a) Ouvidor(a) em seus impedimentos e ausências. $ 2º O servidor(a) designado(a) na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas na presente lei, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. S 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor(a) que tenha sido nos últimos cinco anos: | - responsabilizado(a) por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União ou pelo Poder Judiciário; Il - punido(a) por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em qualquer esfera de governo; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira HI - condenado(a) em processo criminal: a) por crime contra o Patrimônio; b) por crime conta a honra; c) por crime sexual ou violência sexual, ou qualquer ato libidinoso; d) por crime contra a Administração Pública, contra a mulher, criança e/ou adolescente; e) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e/ou Habitacional; e f) por prática de ato de improbidade administrativa. $ 4º O servidor(a) integrante da Ouvidoria que vier a ter contra si, a aplicabilidade de quaisquer das penalidades previstas no 83º ficará automaticamente destituído da função. Art. 5º O Poder Legislativo, através do Presidente, e da Câmara Municipal, garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: |- acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal na internet com ABA específica e melhoramentos na já existente, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II - telefone específico; IV - serviço de atendimento pessoal com agendamento prévio; e V - recebimento de manifestações, por meio de correio, ou outro meio identificado para tal fim e comumente utilizado pelas instituições públicas, com divulgação prévia dos canais no sítio institucional. S 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do(a) requerente, qualificação, comprovante de ser eleitor(a) e morador(a) do Município de Miguel Pereira, respeitando-se o que preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados. S 2º A identificação do(a) requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. S 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. S 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente tomada por termo na ouvidoria através de um servidor. Se constatada inverdade através de prova contundente, a manifestação será encaminhada à autoridade policial para apurar a possível denunciação caluniosa. $ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 84º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar sala(s) específica(s) parao atendimento presencial, longe das vistas do público em geral. 8 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta, que poderá ser eletrônico. $ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes, devendo ser notificado eletrônica e/ou fisicamente para a prática do ato (complementação das informações), assinando o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. S 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente. Art. 6º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas, que, pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado. Parágrafo Único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao sítio da Câmara Municipal. Art. 7º. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades, reservando sala(s) específica(s), com proibição de acesso de qualquer pessoa no seu interior, que não tenha assunto específico à Ouvidoria, já que todo e qualquer assunto tratado pelo(a) Ouvidor(a) tenha cunho SIGILOSO e de responsabilidade funcional e criminal a sua divulgação. Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional para atender ao disposto nesta Lei Complementar, sem perder de vista as determinações elencadas na Lei Complementar Federal nº173 de 27 de maio de 2020, respeitando-se o período de vigência da Lei Federal mencionada. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 81º Fica suspensa a criação de cargos que acarretem aumento de despesas enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 82º Após o período de vedação de que trata o parágrafo anterior, o Poder Legislativo poderá implementar a criação, com aumento de despesas, do cargo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar, alterando inclusive o Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019. Art. 92º O Poder Legislativo implementará, na forma da Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017, o Conselho de Usuários, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em &) de setembro de 2021. / ui AV Ã É PINTO/DÉ AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: ZA. / 09 / gl . Pág. (s) Dd, - OB E dure Si o SERVIDOR Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira CNIGUEL PERCO LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE /) DE SETEMBRO DE 2021. ANEXO ÚNICO OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO Ouvidor(a) 01 DAS 1 R$ 2.800,00