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norma nº 3347/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3347 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.080, de 14/12/2016, que dispõe sobre a AC - Autorização para Construção e aprovação das edificações unifamiliares.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº>,>4/+ DE JÓ DEMOiovDE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIA AC -—
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E
APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de
dezembro de 2016, que Cria AC — Autorização para construção e aprovação das
edificações unifamiliares e dá outras providências.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.080, de 14
de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de ymeixalxe— de 2018.
NDRE PINT E AFONSECA
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº>,>4/+ DE JÓ DEMOiovDE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIA AC -—
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E
APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de
dezembro de 2016, que Cria AC — Autorização para construção e aprovação das
edificações unifamiliares e dá outras providências.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.080, de 14
de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de ymeixalxe— de 2018.
NDRE PINT E AFONSECA
- Prefeito Municipal -

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