| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.080, de 14/12/2016, que dispõe sobre a AC - Autorização para Construção e aprovação das edificações unifamiliares. |
| native_id | 453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº>,>4/+ DE JÓ DEMOiovDE 2018. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIA AC -— AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016, que Cria AC — Autorização para construção e aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de ymeixalxe— de 2018. NDRE PINT E AFONSECA - Prefeito Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº>,>4/+ DE JÓ DEMOiovDE 2018. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIA AC -— AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016, que Cria AC — Autorização para construção e aprovação das edificações unifamiliares e dá outras providências. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.080, de 14 de dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de ymeixalxe— de 2018. NDRE PINT E AFONSECA - Prefeito Municipal -